16/08/2025 06:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/08/2025 06:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/08/2025 06:42

Certidão
05/08/2025 12:49

Certidão
05/08/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:29

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806884-45.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Diego Augusto Monteiro Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CF E ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES INDEVIDAMENTE EXPERIMENTADAS PELO AUTOR COM ABALO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, da CF e artigo 927, do Código Civil), bastando para a sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que, tendo havido o protesto indevido em desfavor da requerente, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Havendo, portanto, o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, está autorizada a indenização por dano moral, não se tratando de simples aborrecimento da vida cotidiana.

Ante a realidade dos fatos e as peculiaridades do caso concreto, e em observância ao grau de culpa, a lesividade do ato, a ofensa ocasionada à parte autora, a indenização por dano moral fixada, em primeiro grau, se encontra razoável e proporcional, não merecendo alteração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:26

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 21:22

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 21:22

Não-Provimento
30/07/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 09:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/07/2025 09:36

Certidão
29/07/2025 08:20

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 21:41

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:41:46 local.
18/07/2025 01:12

Certidão
18/07/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/07/2025 01:12

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806884-45.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Diego Augusto Monteiro Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:40

Distribuído por sorteio
17/07/2025 12:39

Processo Cadastrado
17/07/2025 12:10

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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