TJMS - 0800862-77.2023.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

CARLOS HENRIQUE SILVA PEREIRA DE SOUZA

CPF *09.***.*64-78

Advogados

LEONARDO E SILVA PRETTO

OAB: 11363/MS

CPF *98.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF *08.***.*05-15

ROSANA CASSIA SAPPATERA

CPF *98.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:52

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 15:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/09/2025 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 13:12

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/09/2025 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 14:32

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 12:42

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2025 05:01

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Sentença de fls. 208-220, cujo teor segue transcrito: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a estabelecer o benefício de assistência social em favor da parte autora, no valor equivalente a um salário mínimo por mês, devidos a partir do requerimento administrativo (21/07/2021 f. 35), ressalvado o direito à compensação das parcelas eventualmente pagas em razão da eventual concessão do benefício na via administrativa durante o curso do processo e observada a ocorrência da prescrição quinquenal.

    As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo a incidência de correção monetária e juros de mora seguir o posicionamento adotado pelo STF, no julgamento do TEMA de Repercussão Geral nº 810 (Resp nº 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, jugamento finalizado no plenário em 20.09.2017).

    Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de uma única vez até o efetivo pagamento, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional.

    Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C.

    STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

    Com fundamento no art. 85, § 1º c/c §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

    Condeno o requerido nas custas processuais, vez que não se encontra isento pela Lei.

    Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Intime-se/Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da autarquia federal para que proceda a implantação imediata do benefício em favor do autor.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/08/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 15:18

    Emissão da Relação

  • 14/08/2025 17:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 17:14

    Registro de Sentença

  • 14/08/2025 17:14

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2025 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 17:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/02/2025 15:34

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 14:44

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/02/2025 14:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 16:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/01/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 15:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/01/2025 17:37

    Prazo em Curso

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo e Silva Pretto (OAB 11363/MS) Processo 0800862-77.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Silva Pereira de Souza - Intimação para apresentar as alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, devendo ser computados para tanto somente os dias úteis, conforme prevê o artigo 219, do referido diploma legal.

  • 08/01/2025 20:18

    Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

  • 08/01/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/01/2025 18:40

    Emissão da Relação

  • 18/12/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 16:24

    Autos preparados para expedição

  • 04/12/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo e Silva Pretto (OAB 11363/MS) Processo 0800862-77.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Silva Pereira de Souza - Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC sobre o laudo pericial/estudo social.

  • 03/12/2024 20:33

    Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2024 16:07

    Emissão da Relação

  • 28/11/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2024 14:26

    Prazo em Curso

  • 30/07/2024 08:43

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2024 12:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2024 12:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.

  • 28/06/2024 17:00

    Prazo em Curso

  • 28/06/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:28

    Juntada de NULL

  • 26/06/2024 14:28

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 17:29

    Prazo em Curso

  • 19/06/2024 20:37

    Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 15:38

    Prazo em Curso

  • 19/06/2024 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2024 16:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/06/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 16:18

    Emissão da Relação

  • 17/06/2024 16:46

    Autos preparados para expedição

  • 15/06/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 20:26

    Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

  • 27/05/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2024 15:37

    Emissão da Relação

  • 22/05/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 17:43

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 13:42

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2024 13:42

    Documento Digitalizado

  • 14/05/2024 15:36

    Documento Digitalizado

  • 14/05/2024 15:36

    Documento Digitalizado

  • 14/05/2024 15:36

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2024 15:46

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2024 15:46

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2024 14:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/05/2024 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 20:25

    Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2024 16:35

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 16:32

    Emissão da Relação

  • 10/04/2024 19:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2024 19:29

    Processo saneado

  • 15/12/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2023 14:57

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/11/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 09:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/10/2023 02:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

  • 01/09/2023 16:36

    Prazo em Curso

  • 31/08/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.

  • 21/08/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 17:25

    Autos preparados para expedição

  • 17/08/2023 20:20

    Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2023 17:45

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2023 17:44

    Emissão da Relação

  • 14/08/2023 15:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/07/2023 15:52

    Prazo em Curso

  • 25/07/2023 20:22

    Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/07/2023 17:48

    Emissão da Relação

  • 20/07/2023 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2023 11:56

    Juntada de Informações

  • 28/06/2023 20:29

    Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:59

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:44

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2023 14:42

    Emissão da Relação

  • 26/06/2023 16:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2023 16:02

    Tutela Provisória

  • 06/06/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 13:50

    Prazo em Curso

  • 19/05/2023 20:24

    Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/05/2023 13:53

    Emissão da Relação

  • 18/05/2023 10:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/05/2023 16:05

    Informação do Sistema

  • 12/05/2023 16:05

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 12/05/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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