04/02/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:43

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 09:43

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809562-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela da Silva Jarcem - Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:02

Recebidos os autos
09/01/2025 14:02

Outras Decisões
09/01/2025 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809562-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela da Silva Jarcem - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por PAMELA DA SILVA JARCEM em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a regularização pelo réu.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:34

Homologada a Transação
18/11/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:24

Decorrido prazo de parte
27/06/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:59

Recebidos os autos
25/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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