27/01/2025 17:09

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 15:05

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Souza Annes (OAB 10953/MS), Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS) Processo 0022536-60.2021.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sidnei Garcia de Freitas - Reqdo: Amac - Associação Municipal Atlético Clube - 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu, em sua contestação, impugnou a justiça gratuita deferida em favor dos autores, alegando que os mesmos não comprovaram sua hipossuficiência econômica.

A preliminar deve ser acolhida parcialmente.

Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC.

Tal presunção, contudo, é relativa, de modo que, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode a justiça gratuita ser indeferida, mesmo quando se trate de pleito feito por pessoa física, conforme anota o art. 99, §2º, do CPC.

Partindo dessa premissa, vê-se que, na hipótese em apreço, a autora Leize, por meio holerite de f. 487, demonstrou que percebe quantia mensal líquida de R$ 3.687,61, quantia esta que, obviamente, é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, já que correspondente a cerca de 2,5 salários mínimos, razão pela qual, em relação a ela, não há que se falar em revogação do beneficio.

Por outro lado, no que tange ao autor Sidnei, vê-se que, de fato, o mesmo, atualmente, tem condições de custear as despesas deste processo, impondo-se a revogação da benesse em relação ao mesmo.

Ora, a declaração de imposto de renda de f. 488/495, demonstra que o autor Sidnei, no ano de 2022, recebeu a quantia total de R$ 176.366,38 (R$ 123.757,20 de aposentadoria e R$ 52.609,18 de rendimentos tributáveis), montante este que, distribuído em 12 meses, indica um ganho mensal médio de R$ 14.697,19 (quatorze mil e seiscentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), o qual, obviamente, não é compatível com a alegação de hipossuficiência econômica.

Ademais, embora em seu holerite conste a existência de dívidas que somam a quantia de R$ 127.043,24, nota-se que referido débito trata-se de empréstimos bancários, cujo pagamento se dá de forma parcelada e estendida, tudo a evidenciar que tal dívida não lhe é imputada no todo e, portanto, não impede o adimplemento das custas processuais.

Somado a isso, tem-se o fato de que no processo n. 0829152-81.2022.8.12.0001, que tramitou na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Capital, o requerente teve a justiça gratuita negada, exatamente porque aquele juízo, com base no alto salário percebido pelo autor, entendeu que o mesmo tinha plenas condições de custear as despesas do processo.

Além disso, é importante destacar que a justiça gratuita deferida ao autor no processo principal (001.09.008211-8), se deu em 11/02/2009 (f. 9 daqueles autos), não sendo obrigatória a manutenção da benesse, principalmente na espécie, em que passados 15 anos, houve evidente alteração de sua situação econômica.

Deste modo, acolho parcialmente a impugnação à justiça gratuita ventilada pelo réu e revogo as benesses da justiça gratuita concedida ao autor Sidnei Garcia de Freitas.

Intime-se o autor Sidnei Garcia de Freitas para que, no prazo de 15 dias, proceda o pagamento de 50% das custas processuais do presente incidente, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao mesmo.

Certificado o trânsito, traslade-se cópias desta decisão no processo principal em apenso.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:19

Recebidos os autos
18/09/2024 17:19

Decisão ou Despacho
11/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
30/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:07

Recebidos os autos
09/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:31

Conclusos para julgamento
02/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
28/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:16

Recebidos os autos
25/07/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:05

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
20/01/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:43

Recebidos os autos
15/12/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:12

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.
11/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:26

Juntada de Mandado
07/07/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:53

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:12

Expedição de Mandado.
12/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2022.
09/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:06

Expedição de Carta.
28/01/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.
03/12/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:05

Recebidos os autos
22/11/2021 14:05

Decisão ou Despacho
08/11/2021 03:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:52

Conclusos para despacho
17/09/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2021.
09/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 18:17

Recebidos os autos
20/08/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:11

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2011

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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