TJMS - 0804510-42.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTEFANE GOMES LOPES DUART

CPF *49.***.*92-10

Advogados

MARCUS VINICIUS DE J. S. LOPES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 11:27

    Transitado em Julgado em data

  • 08/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinícius de J.

    S.

    Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804510-42.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Estefane Gomes Lopes Duart - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:53

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 03:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 06:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinícius de J.

    S.

    Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804510-42.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Estefane Gomes Lopes Duart - SENTENÇA.

    Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    PRI.

    Oportunamente, arquive-se.

    Providências necessárias.

  • 15/04/2025 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2025 14:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2025 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 06:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinícius de J.

    S.

    Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804510-42.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Estefane Gomes Lopes Duart - Sobre os embargos de declaração (f. 178-179): Importa esclarecer que a obrigação de pagar foi satisfeita, conforme se observa as f. 168 e 172. (Anote-se).

    Contudo, permanece a obrigação de fazer, consistente na baixa dos débitos imobiliários.

    Em prosseguimento: Intime-se a Fazenda Pública para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa.

    Poderá, querendo, opor embargos, conforme a técnica processual.

    Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências.

  • 18/12/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:04

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/12/2024 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 01:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinícius de J.

    S.

    Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804510-42.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Estefane Gomes Lopes Duart - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação para informar os dados bancários completos para levantamento da quantia, incluindo a agência, conforme petição de f. 173, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 27/11/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 11:02

    Transitado em Julgado em data

  • 25/11/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:17

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2024 07:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 11:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 03:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/05/2024 16:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/05/2024 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 12:51

    Decorrido prazo de parte

  • 24/03/2024 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 05:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 05:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2023 15:17

    Evolução da Classe Processual

  • 26/05/2023 14:41

    Processo Reativado

  • 26/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 07:56

    Transitado em Julgado em data

  • 26/04/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 02:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 23:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 19:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 19:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:12

    Homologada a Transação

  • 04/04/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2022 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2022 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:30

    Homologada a Transação

  • 13/03/2022 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 16:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/03/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2021 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2021 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2021 13:51

    de Conciliação

  • 29/04/2021 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 07:52

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2021 07:52

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 01:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2021 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2021 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2021 15:29

    de Instrução e Julgamento

  • 08/04/2021 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/04/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:50

    Tutela Provisória

  • 12/03/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2021 08:37

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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