TJMS - 0800254-19.2014.8.12.0040

1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN

CPF *06.***.*53-68

INACIO ROCHA LIMA

CPF *72.***.*08-68

FAZENDA CERVO

FAZENDA RECREIO DOS CERVOS

Advogados

VITOR KRUGER GIURIZATTO

PEDRO GOMES ROCHA

OAB: 4933/MS

MUNDER HASSAN GEBARA

OAB: 5485/MS

CPF *48.***.*15-34

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 14:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/08/2025 14:18

    Processo Reativado

  • 12/08/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 07:14

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/07/2025 07:14

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 15/07/2025 07:17

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 14/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 00:16

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 14:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2025 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 14:16

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 04/07/2025 14:15

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 04/07/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:15

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 04/07/2025 14:03

    Transitado em Julgado em data

  • 19/05/2025 13:54

    Prazo em Curso

  • 19/05/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 13:47

    Prazo em Curso

  • 14/05/2025 10:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/05/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 13:32

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/05/2025 05:59

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Gomes Rocha (OAB 4933/MS), Munder Hassan Gebara (OAB 5485/MS) Processo 0800254-19.2014.8.12.0040 - Ação Civil Pública - Reqdo: Inácio Rocha Lima, Luiz Carlos Rocha Lima, Fazenda Cervo, Fazenda Recreio dos Cervos - III.

    Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de submeter ambos os requeridos às seguintes obrigações: a) não proceder qualquer alteração na vegetação nativa sem prévia autorização da autoridade competente; b) não utilizar as áreas de preservação permanente ou de reserva legal para lavoura, plantio de espécies exóticas, desmatamento, pastagens ou criação de animais; c) providenciar o total isolamento da área de preservação permanente e de reserva legal, mediante instalação de cerca de arame, no prazo de 02 meses; Com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser recolhida ao Fundo Municipal/Estadual de Meio Ambiente, para o caso de descumprimento.

    Custas processuais, inclusive honorários periciais, pela parte ré.

    Exclua-se o procurador Victor Kruger Giurizatto do sistema a fim de que não mais conste das futuras intimações e publicações (renúncia de f. 509).

    Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

    Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

    Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

    Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

    Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s).

    Transitada em julgada, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 12/05/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 15:59

    Emissão da Relação

  • 05/05/2025 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 15:01

    Registro de Sentença

  • 05/05/2025 15:00

    Com Resolução do Mérito

  • 22/04/2025 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 11:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/03/2025 14:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/03/2025 08:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/03/2025 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 21:06

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 07:53

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/02/2025 12:18

    Emissão da Relação

  • 29/01/2025 11:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2025 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2025 10:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/12/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Gomes Rocha (OAB 4933/MS), Munder Hassan Gebara (OAB 5485/MS), Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS) Processo 0800254-19.2014.8.12.0040 - Ação Civil Pública - Reqdo: Inácio Rocha Lima, Luiz Carlos Rocha Lima, Fazenda Recreio dos Cervos, Fazenda Cervo - Intimação das partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos do perito, às f. 881-882.

  • 02/12/2024 21:22

    Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 10:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/11/2024 09:57

    Emissão da Relação

  • 21/11/2024 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/10/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2024 17:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/07/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 12:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/07/2024 12:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

  • 17/05/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2023 15:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/11/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 10:46

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/09/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:52

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2023 08:48

    Autos preparados para expedição

  • 18/07/2023 11:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 07:15

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2022 15:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 30/08/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 09:12

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/08/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 21:01

    Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 17:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2022 17:52

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/08/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2022 08:39

    Emissão da Relação

  • 19/08/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 21:05

    Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/07/2022 11:44

    Emissão da Relação

  • 26/07/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 11:43

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/07/2022 05:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2022 05:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2021 06:50

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 19:03

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2021 16:39

    Prazo em Curso

  • 30/09/2021 16:37

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2021 23:12

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2021 21:04

    Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/09/2021 06:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/09/2021 06:10

    Emissão da Relação

  • 23/09/2021 06:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 06:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 06:09

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/09/2021 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/07/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 21:57

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 06:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/06/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 05:55

    Prazo em Curso

  • 15/06/2021 11:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2021 04:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 13:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2021 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 10:25

    Publicado ato_publicado em 08/06/2021.

  • 08/06/2021 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 08:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/06/2021 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 05:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 05:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/06/2021 05:36

    Emissão da Relação

  • 02/06/2021 05:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 05:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 05:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/06/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 10:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/02/2021 11:39

    Prazo em Curso

  • 24/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 18:00

    Documento Digitalizado

  • 09/02/2021 16:01

    Prazo em Curso

  • 09/02/2021 16:00

    Documento Digitalizado

  • 11/01/2021 16:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/01/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 11:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2021 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2020 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2020 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 18:44

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2020 07:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/12/2020 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 07:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/12/2020 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 07:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/12/2020 07:38

    Prazo em Curso

  • 11/12/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 00:09

    Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

  • 11/12/2020 00:09

    Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

  • 11/12/2020 00:09

    Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

  • 10/12/2020 17:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2020 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 08:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2020 18:00

    Prazo em Curso

  • 09/12/2020 17:58

    Emissão da Relação

  • 09/12/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 17:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/12/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 18:21

    Documento Digitalizado

  • 28/10/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 12:48

    Prazo em Curso

  • 27/10/2020 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2020 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 10:00

    Publicado ato_publicado em 23/10/2020.

  • 23/10/2020 10:00

    Publicado ato_publicado em 23/10/2020.

  • 23/10/2020 10:00

    Publicado ato_publicado em 23/10/2020.

  • 22/10/2020 09:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2020 13:17

    Emissão da Relação

  • 21/10/2020 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 13:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/10/2020 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 10:51

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2020 09:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/10/2020 09:05

    Autos preparados para expedição

  • 13/10/2020 09:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2020.

  • 01/10/2020 18:34

    Prazo em Curso

  • 30/09/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 11:42

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2020 15:16

    Documento Digitalizado

  • 21/09/2020 13:51

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2020 13:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/09/2020 08:42

    Autos preparados para expedição

  • 03/08/2020 15:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/08/2020 15:03

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2020 19:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2020 19:00

    Prazo em Curso

  • 31/07/2020 18:58

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2020 18:52

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2020 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 23:59

    Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

  • 16/06/2020 23:59

    Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

  • 16/06/2020 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/06/2020 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/06/2020 16:17

    Prazo em Curso

  • 15/06/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2020 16:11

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/06/2020 16:07

    Documento Digitalizado

  • 15/06/2020 15:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/06/2020 15:55

    Emissão da Relação

  • 15/06/2020 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2020 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 20:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/06/2020 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2020 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2020 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2020 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 23:14

    Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

  • 15/05/2020 23:14

    Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

  • 15/05/2020 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2020 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2020 15:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/05/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 15:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/05/2020 15:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2020 15:28

    Emissão da Relação

  • 30/04/2020 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 16:15

    Autos preparados para expedição

  • 17/04/2020 16:15

    Documento Digitalizado

  • 16/04/2020 19:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/04/2020 21:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2020 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 16:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/10/2019 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 16:53

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2019 11:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/10/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 15:46

    Prazo em Curso

  • 22/10/2019 15:38

    Prazo em Curso

  • 22/10/2019 13:43

    Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

  • 21/10/2019 18:55

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2019 14:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 09:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2019 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 16:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/10/2019 16:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2019 16:34

    Emissão da Relação

  • 18/10/2019 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 16:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/10/2019 16:29

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2019 16:27

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2019 20:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2019 20:33

    Outras Decisões

  • 12/03/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 14:16

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/01/2019 18:07

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/01/2019 13:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/01/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2019 13:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/12/2018 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2018 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2018 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2018 12:09

    Prazo em Curso

  • 06/12/2018 23:28

    Publicado ato_publicado em 06/12/2018.

  • 06/12/2018 12:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2018 12:16

    Emissão da Relação

  • 05/12/2018 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2018 14:04

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/12/2018 20:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2018 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 17:48

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 23:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/04/2018 23:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/04/2018 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2018 02:19

    Publicado ato_publicado em 12/04/2018.

  • 09/04/2018 12:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/04/2018 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 00:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/04/2018 00:37

    Emissão da Relação

  • 05/04/2018 18:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2018 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2018 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2018 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2018 16:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/03/2018 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2018 16:09

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/03/2018 09:22

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2018 18:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2018 18:58

    Despacho Saneador

  • 22/02/2018 08:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2018 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 14:27

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 19:01

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 16:34

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/11/2017 16:34

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/11/2017 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2017 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2017 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 17:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2017 17:29

    Documento Digitalizado

  • 20/09/2017 13:23

    Prazo em Curso

  • 20/09/2017 13:02

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2017 18:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/07/2017 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2017 16:47

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/07/2017 11:43

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2017 10:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2017 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2017 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2017 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2017 15:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/06/2017 19:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2017 14:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/06/2017 14:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/06/2017 14:38

    Prazo em Curso

  • 05/06/2017 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2017 20:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2017 00:02

    Publicado ato_publicado em 01/06/2017.

  • 31/05/2017 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2017 13:57

    Emissão da Relação

  • 26/05/2017 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2017 08:44

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/05/2017 08:44

    Autos preparados para expedição

  • 25/05/2017 18:51

    Autos preparados para expedição

  • 24/05/2017 10:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/05/2017 10:16

    Despacho Saneador

  • 28/03/2017 18:39

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 15:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/03/2017 15:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/03/2017 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 11:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2017 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 23:05

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2016 10:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/04/2016 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2016 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 14:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/03/2016 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2016 14:30

    Publicado ato_publicado em 17/03/2016.

  • 16/03/2016 11:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/03/2016 16:19

    Emissão da Relação

  • 02/03/2016 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2016 11:57

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/02/2016 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2016 11:25

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/02/2016 17:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2016 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 15:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/02/2016 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2016 11:41

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/01/2016 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2016 16:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/01/2016 18:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/01/2016 18:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2016 15:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/01/2016 13:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2016 13:02

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/01/2016 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2016 10:47

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/01/2016 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2015 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2015 15:04

    Prazo em Curso

  • 20/11/2015 15:03

    Juntada de Carta precatória

  • 20/11/2015 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2015 17:56

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2015 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2015 14:28

    Prazo em Curso

  • 13/10/2015 14:27

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2015 17:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/10/2015 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/10/2015 16:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/09/2015 15:01

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2015 22:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2015 22:03

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/09/2015 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2015 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2015 14:05

    Publicado ato_publicado em 01/09/2015.

  • 28/08/2015 10:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/08/2015 14:17

    Emissão da Relação

  • 24/08/2015 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2015 14:09

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/08/2015 23:49

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2015 10:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2015 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 20:50

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 06:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2015 06:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/06/2015 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2015 16:03

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/06/2015 11:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2015 13:25

    Autos preparados para expedição

  • 10/09/2014 16:52

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2014 11:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2014 11:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/08/2014 15:43

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2014

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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