TJMS - 0803114-93.2017.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FONTOURA

CPF *72.***.*50-78

Advogados

VANDIR JOSE ANICETO LIMA

OAB: 220713/SP

CPF *15.***.*35-32

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0087-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDILSON ROSA

LOURIVAL BEZERRA DA SILVA

CPF *82.***.*15-87

DIRCEU ROSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 04:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0803114-93.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Fontoura - "Ante a inércia do Instituto requerido e considerando que sequer houve o recebimento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 09/05/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 01:10

    Decorrido prazo de parte

  • 20/01/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2024 05:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0803114-93.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Fontoura - Vistos etc.

    O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento, estabeleceu a seguinte tese no Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

    Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 05/12/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 14:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/11/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2024 16:15

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2020 17:04

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 20/02/2020 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2020 18:42

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 06/02/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 14:15

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 24/01/2020 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:12

    Processo Reativado

  • 22/01/2020 22:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2019 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2019 18:09

    Decorrido prazo de parte

  • 17/09/2019 15:24

    Decorrido prazo de parte

  • 05/09/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2019 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2019 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 13:38

    Transitado em Julgado em data

  • 13/08/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 09:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2019 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 11:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 07:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2018 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2018 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2018 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 14:22

    Decorrido prazo de parte

  • 29/10/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2018 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2018 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2018 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 18:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 16:40

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2018 16:36

    de Instrução e Julgamento

  • 31/07/2018 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2018 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2018 13:30

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2018 13:30

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2018 13:30

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2018 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2018 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2018 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2018 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2018 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2018 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2018 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2018 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2018 15:19

    de Instrução e Julgamento

  • 08/05/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2018 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2018 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2018 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2018 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 13:41

    Tutela Provisória

  • 09/03/2018 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2018 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2017 17:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2017 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2017 08:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2017 16:58

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2017 11:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/09/2017 16:08

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 16:08

    Tutela Provisória

  • 12/09/2017 09:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2017 13:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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