15/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 13:40

Prazo em Curso
02/09/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 10:00

Emissão da Relação
26/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Apelação
08/08/2025 05:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:03

Prazo em Curso
31/07/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:25

Emissão da Relação
28/07/2025 23:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 23:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:30

Registro de Sentença
19/07/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:19

Prazo em Curso
28/04/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aida Escudero Leite (OAB 13518/MS) Processo 0801157-86.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonir Bogarim Carvalho - Réu: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias.
25/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 12:26

Emissão da Relação
23/04/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:10

Prazo em Curso
11/04/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aida Escudero Leite (OAB 13518/MS) Processo 0801157-86.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonir Bogarim Carvalho - Réu: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LEONIR BOGARIM CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS, já qualificados, o que faço forte nas razões supra alinhadas, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, DETERMINO que o Município requerido proceda à regularização das contribuições previdenciárias relativas ao período compreendido entre 01/04/1992 e 20/11/1997, efetivando o recolhimento junto ao INSS ou apresentando perante este órgão todas as informações necessárias à correta certificação desse tempo de serviço em favor da parte autora, possibilitando, assim, sua aposentadoria integral.

Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública Estadual e Municipal, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

De consectário, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atenta às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a mediana complexidade da demanda e o tempo de trâmite processual, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Embora ilíquida a sentença, DISPENSO o reexame necessário, pois a condenação nitidamente não alcança os patamares legais para submissão ao reexame necessário, a teor do 496, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
10/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:33

Emissão da Relação
07/04/2025 23:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 23:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:18

Registro de Sentença
07/04/2025 23:18

Procedência
21/01/2025 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2024 16:00

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
12/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:30

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Aida Escudero Leite (OAB 13518/MS) Processo 0801157-86.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonir Bogarim Carvalho - Réu: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte do despacho de f 311
03/12/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:11

Emissão da Relação
02/12/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 14:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 12:16

Prazo em Curso
28/08/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 13:26

Emissão da Relação
27/08/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 16:52

Prazo em Curso
23/07/2024 15:36

Juntada de NULL
23/07/2024 15:36

Juntada de Mandado
18/07/2024 17:07

Prazo em Curso
18/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:01

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2024 15:32

Expedição em análise para assinatura
15/07/2024 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 18:26

Tutela Provisória
10/07/2024 18:15

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:14

Recebidos os autos do NAT
10/07/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/07/2024 12:03

Informação do Sistema
10/07/2024 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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