15/01/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 08:12

Baixa Definitiva
15/01/2025 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:28

INCONSISTENTE
07/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/01/2025 15:55

Recebidos os autos
07/01/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
07/01/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420440-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Pedro Gomes Rocha Junior Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Joao Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 129, §12º, 147, CAPUT, E 329 TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA FÁTICA MERITÓRIA - VIA ESTREITA DO MANDAMUS - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS - FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - GRAVIDADE EXCEPCIONAL - COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - COM O PARECER, WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. - Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por corolário, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. - Evidencia-se o fumus commissi delicti da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, o que, aliando-se às justificadas garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, consubstanciadas na gravidade concreta e particularidades do caso em análise, são elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis e, por corolário, manter a prisão preventiva, pois presentes os pressupostos e requisitos inerentes (art. 312, CPP). - Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a excepcional imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, mesmo porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade - Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente tem residência fixa e emprego, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. - Inaplicáveis as medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, II, do mesmo diploma, face ao quadro fático delineado, até porque a prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP (inciso II), presentes os requisitos expressamente previstos, que, analisados concretamente, demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator..
19/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420440-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Pedro Gomes Rocha Junior Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Joao Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:08

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
18/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:54

Recebidos os autos
10/12/2024 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:27

INCONSISTENTE
06/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420440-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Pedro Gomes Rocha Junior Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Joao Vander Aparecido Urbieta de Souza Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:50

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:07

Juntada de Informações
05/12/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:34

Expedição de Ofício.
05/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 13:22

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:25

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:25

Distribuído por sorteio
05/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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