03/09/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Súmula 481 do STJ -"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim sendo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, anexando aos autos a declaração de bens e rendimentos da pessoa jurídica, apresentadas perante a Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, bem como o balanço patrimonial e certidões expedidas pelo CRI e Detran dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome e declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 18:39

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Darli Henrique da Silva Souza (OAB 21163/MS), Alziro Arnal Moreno (OAB 7918/MS), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0805961-33.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hilda Gabriel da Silva - Réu: AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
06/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/01/2025 18:29

de Conciliação
21/01/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
18/01/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Darli Henrique da Silva Souza (OAB 21163/MS), Alziro Arnal Moreno (OAB 7918MS /) Processo 0805961-33.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hilda Gabriel da Silva - CERTIFICO que, a audiência designada nestes autos – em 21/01/2025 às 18:20h (horário local), será realizada de forma presencial, conforme Portaria 2.486, publicada em 26/10/2022 (Edição 5059) do TJ/MS e decisão proferida pelo CNJ (Procedimento 0002260-11.2022.2.00.0000), no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) da comarca de Dourados, sito à Avenida Presidente Vargas, 210, 1º andar, Dourados/MS.

Ou, ainda, poderá ser realizada de maneira virtual, de acordo com a Portaria 01/2024 do CEJUSC de Dourados, que resolve em seu artigo 1º: "Autorizar os conciliadores do CEJUSC de Dourados a recepcionar as partes e advogados que comparecerem à Sessão de Conciliação independente da forma, seja presencial ou virtual, devendo a modalidade constar em ata, em destaque." Nessa hipótese, a parte autorizada acessará a sala virtual do CEJUSC de Dourados, localizada na seguinte página do sítio do TJ/MS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTNmNmNjOGEtM2I2MS00NTk0LWE4YTEtYjhhOWEzY jFiMDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-466 5-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7- d8694e880cd5%22%7d O auxiliar de justiça fará o pregão e enviará o link de acesso à sala da audiência virtual por meio do recurso 'chat' do sistema Microsoft Teams.

Em caso de dúvida o CEJUSC poderá ser contatado no telefone (67) 3902-1847 ou (67) 99122-4315 (Whatsapp).

Caso o acesso ocorra pelo aparelho celular, necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams.
06/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:44

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:50

de Conciliação
15/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2024 13:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 12:41

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 20:38

Recebidos os autos
16/06/2024 20:38

Concedida a Medida Liminar
11/06/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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