11/09/2025 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
19/08/2025 13:47

Prazo em Curso
19/08/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e considerar como devido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a quantia de R$ 42.418,86 (quarenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos).
18/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 04:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:07

Emissão da Relação
17/07/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 15:15

Proferida decisão interlocutória
30/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:21

Prazo em Curso
29/05/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0800948-46.2022.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Selma Cristina Lemes - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise
28/05/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 14:05

Emissão da Relação
12/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 16:04

Evolução da Classe Processual
04/04/2025 01:52

Expedição de Certidão.
29/03/2025 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2025 18:38

Recebida petição inicial
28/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
28/03/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/03/2025 07:19

Cobrança exaurida no GECOF
25/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:07

Expedição de Ofício.
25/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0800948-46.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Selma Cristina Lemes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora acerca do trânsito em julgado e, assim, para, no prazo de 15 dias, querendo, requerer o que entender de direito.
27/02/2025 21:03

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:33

Emissão da Relação
26/02/2025 13:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/02/2025 13:31

Transitado em Julgado em data
25/01/2025 12:55

Juntada de Ofício
15/01/2025 12:59

Prazo em Curso
12/12/2024 05:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0800948-46.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Selma Cristina Lemes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de indeferimento administrativo, em 05/10/2022 (fl. 16).

Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 16:59

Emissão da Relação
25/10/2024 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 19:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:49

Registro de Sentença
24/10/2024 17:47

Com Resolução do Mérito
12/09/2024 09:28

Conclusos para julgamento
30/07/2024 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.
28/06/2024 15:02

Prazo em Curso
15/06/2024 01:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:46

Emissão da Relação
19/04/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:35

Conclusos para decisão
31/01/2024 07:41

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 16:38

Emissão da Relação
07/12/2023 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:48

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 07:39

Prazo em Curso
20/09/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 13:38

Emissão da Relação
19/09/2023 13:36

Autos preparados para expedição
19/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:35

Documento Digitalizado
31/07/2023 00:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.
31/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:19

Prazo em Curso
21/07/2023 08:18

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
20/07/2023 09:01

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2023 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.
19/07/2023 17:51

Autos preparados para expedição
19/07/2023 17:51

Emissão da Relação
19/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:49

Documento Digitalizado
22/06/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 05:30

Prazo em Curso
21/06/2023 21:49

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
21/06/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2023 15:39

Emissão da Relação
27/05/2023 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2023.
19/05/2023 16:45

Prazo em Curso
19/05/2023 16:43

Documento Digitalizado
19/05/2023 14:15

Expedição de Carta.
19/05/2023 09:34

Expedição em análise para assinatura
16/05/2023 07:28

Autos preparados para expedição
14/12/2022 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2022 01:28

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
11/11/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:32

Autos preparados para expedição
10/11/2022 09:31

Emissão da Relação
10/11/2022 09:10

Expedição de Carta.
10/11/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:04

Autos preparados para expedição
09/11/2022 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2022 18:39

Tutela Provisória
09/11/2022 07:04

Informação do Sistema
09/11/2022 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/11/2022 06:55

Conclusos para decisão
09/11/2022 06:53

Expedição de Certidão.
09/11/2022 06:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 06:53

Expedição de Certidão.
09/11/2022 06:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 06:49

Expedição de Certidão.
09/11/2022 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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