16/07/2025 05:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807736-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lino Orlindo da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Parte final da r. decisão: "...

A - Das preliminares A.1 Da impugnação à justiça gratuita O requerido impugnou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita deferido à parte requerente.

Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que o ônus de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora recai sobre o impugnante, de cujo ônus não se desincumbiu.

Com efeito, "o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cabe ao impugnante, através da juntada de documentos hábeis capazes de justificar a revogação do benefício.

Não atendido tal encargo, deve ser mantida a decisão que defere os benefícios da justiça gratuita ao impugnado". (TJ-MS - AC: 08170189520178120001 MS 0817018-95.2017.8.12.0001, Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran,1ª Câmara Cível, 17/02/2020).

Assim, tal preliminar merece ser rejeitada.

A.2 Da ausência de pretensão resistida e interesse de agir O requerido sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não teria buscado solucionar o problema administrativamente.

Todavia, tal preliminar não merece acolhimento, posto que a presença de interesse de agir estabelece-se com a necessidade de ir à juízo, sendo que decisão diversa consiste em grave afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, presente no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

Logo, afasto a preliminar arguida. - Dos pontos controvertidos - 1.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) à veracidade da assinatura atribuída ao autor, lançada no contrato de fl. 49/70; b) à existência e extensão dos danos morais e materiais que o autor afirma ter sofrido. 2.

A relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, foi invertido o ônus da prova na decisão de fl. 20/21. 2.1 Dada a inversão do ônus da prova, o ônus referente ao primeiro ponto controvertido recai sobre a parte requerida, reputo necessária a produção de prova técnica, tal como postulado à f. 257. 3.

Para a realização de perícia grafotécnica na assinatura do autor nos contratos de fl. 49/70, nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias - URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, nesta cidade. 3.1 Arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e determino a intimação da parte requerida para, querendo, efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar em cartório a via original dos documentos de fl. 49/70, sob pena de preclusão. 3.2 Feito o depósito, intime-se o perito acerca da nomeação, remetendo cópias dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes e solicitando que seja este juízo informado com certa antecedência do dia, local e hora de sua realização, para fins de intimação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 4.

As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 5.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 6.

Ainda, a fim de conferir celeridade processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do extrato de sua conta bancária junto ao Banco Santander, conta nº 1090700-2, agência 3231-0, referente aos meses do período reclamado. 6.1 Fica advertido, desde já, que em caso de alegação de não possuir referidas contas bancárias, deverá a parte autora comprovar documentalmente que não possui contas bancárias junto as respectivas instituições, sob pena de presumir-se como verdadeiros os documentos de fls. 49/70. 7.

Por fim, indefiro o pedido de realização de audiência, pois desnecessária ao deslinde da demanda, sendo suficiente a produção de prova técnica. 8.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. 9.

Intime-se.

Cumpra-se."
28/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:32

Recebidos os autos
06/05/2025 08:34

Decisão de Saneamento e Organização
24/02/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807736-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lino Orlindo da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
06/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807736-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lino Orlindo da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Fica a parte requerente intimada para, querendo, manifestar-se sobre a contestação, no prazo legal.
24/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:46

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807736-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lino Orlindo da Silva - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 13:53

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 13:53

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807736-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lino Orlindo da Silva - Tópico final da r. decisão de fls 20/21: Isto posto, com fulcro no art. 300, do CPC, concedo inaudita altera pars, a tutela de urgência para o fim de determinar ao Banco Santander (Brasil) S.A. que se abstenha de cobrar o empréstimo descrito na inicial junto ao benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, até o julgamento definitivo desta demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada, em caso de descumprimento.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da Requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC.

Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato descrito na inicial, no prazo de defesa.

Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

Defiro a justiça gratuita a parte autora.

Intime-se.
25/11/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:31

Recebidos os autos
18/11/2024 16:31

Tutela Provisória
18/11/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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