TJMS - 0801839-59.2024.8.12.0007

1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

CASSIO FILHO PEREIRA DIAS

CPF *79.***.*55-08

Advogados

JOSE LOURENCO BRAGA LIRIA MARIN

CPF *48.***.*40-34

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 19361/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 06:35

    Prazo em Curso

  • 19/08/2025 04:46

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intime-se a executada, por seu patrono via DJe ou pessoalmente por carta, caso não o possua, para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC).

  • 18/08/2025 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 21:27

    Emissão da Relação

  • 28/07/2025 11:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2025 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 16:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2025 16:08

    Evolução da Classe Processual

  • 21/07/2025 16:08

    Processo Reativado

  • 19/07/2025 10:30

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/06/2025 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 09:42

    Transitado em Julgado em data

  • 29/04/2025 12:49

    Prazo em Curso

  • 25/04/2025 04:48

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), José Lourenço Braga Liria Marin (OAB 30040/MS) Processo 0801839-59.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cassio Filho Pereira Dias - Réu: Banco Pan S.A. - (...) ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais formulados, para o fim de: i) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios inseridos no contrato e, por consequência, reduzir as parcelas mensais para R$ 522,01 (quinhentos e vinte e dois reais e um centavo); ii) determinar a restituição, de forma simples, do valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais) pela cobrança indevida do seguro prestamista, devendo incidir sobre tal quantia juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo IGPM-FGV, desde a data da contratação; iii) determinar a restituição, de forma simples, dos valores já pagos que superam a taxa média de juros de 27,64% a.a.; devendo incidir sobre tal quantia juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo IGPM-FGV, desde a data de cada parcela adimplida.

    Nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, bem como deixo de condenar as partes em ônus de despesas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, sem prejuízo de ulterior rearticulação pela parte interessada.

  • 24/04/2025 09:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 08:53

    Emissão da Relação

  • 09/04/2025 17:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 17:33

    Registro de Sentença

  • 09/04/2025 17:33

    Julgado procedente o pedido

  • 14/02/2025 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 16:00

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 15/01/2025 14:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2025 07:35

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/12/2024 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Lourenço Braga Liria Marin (OAB 30040/MS) Processo 0801839-59.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cassio Filho Pereira Dias - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 09/12/2024 20:08

    Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

  • 09/12/2024 08:37

    Emissão da Relação

  • 09/12/2024 07:45

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/12/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2024 07:37

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2024 18:03

    Autos preparados para expedição

  • 06/12/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:09

    Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 03:45:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Lourenço Braga Liria Marin (OAB 30040/MS) Processo 0801839-59.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cassio Filho Pereira Dias - (...) Assim, uma vez que os juros do contrato em questão não superam 3,07% (uma vez e meia o valor médio apontado pelo autor), não vislumbro a probabilidade substancial do direito exigida pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.

    Esclareço que, conforme a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, "a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio"1, por tal motivo, nesse juízo sumário somente o valor dos juros da operação foi tomado por base para caracterização ou não da abusividade aduzida. 1.

    Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2.

    Inclua-se o cartório os autos em pauta para realização de audiência de conciliação. 3.

    Cite-se e intimem-se. 4.

    Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Às providências.

  • 04/12/2024 20:12

    Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/12/2024 11:03

    Emissão da Relação

  • 08/11/2024 14:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/11/2024 14:27

    Tutela Provisória

  • 08/11/2024 06:44

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:10

    Autos preparados para expedição

  • 02/11/2024 12:01

    Informação do Sistema

  • 02/11/2024 12:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/11/2024 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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