08/04/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 11:51

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 16:10

Recebidos os autos
14/03/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 13:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:07

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420489-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Talita Dourado Aquino Advogado: Victor Berbert Mariano Silva (OAB: 29367/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELO "MINHA CASA, MINHA VIDA" - VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A OITENTA E TRÊS MIL REAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5680/16: "Os imóveis construídos que serão atingidos pela isenção do Imposto Predial serão aqueles cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais)." Assim, verificado que o imóvel perfaz quantia superior àquela prevista em lei, aliado ao fato de que a parte impetrante não comprovou ser beneficiária do programa "Minha Casa, Minha Vida", impõe-se o indeferimento da liminar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
13/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:14

Não-Provimento
10/03/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:35

Inclusão em pauta
06/03/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 15:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:43

Recebidos os autos
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
20/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:12

Expedida/Certificada
09/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:11

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420489-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Talita Dourado Aquino Advogado: Victor Berbert Mariano Silva (OAB: 29367/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:19

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 12:16

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 18:05

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 18:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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