17/03/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 17:59

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 16:20

Recebidos os autos
17/03/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Machado Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1144/MS) Processo 0803797-82.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hoteis Martins Ltda - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 230/239 Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para o fim de: 1) DECLARAR inexigível o montante pago a título de ICMS sobre a demanda contratada e demanda fora de ponta, nos termos do TEMA 176 do STF, relativamente aos valores cobrados e pagos indevidamente na UC n. 10/30748-8, contrato n. 1665) como consequência, CONDENO a parte demandada à restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.

Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado, de acordo com a Taxa SELIC, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento.

A correção monetária com base no IPCA-E, desde o pagamento indevido de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ.

Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC, ressaltando-se que a cobrança deve ser limitada aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).

CONDENO parte a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como ao ressarcimento das custas iniciais (dever de reembolso), com fundamento no§ 2ºdo artigo 82 doCódigo de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:12

Recebidos os autos
01/11/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 00:06

Recebidos os autos
20/05/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 01:26

Decorrido prazo de parte
14/09/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 19:41

Recebidos os autos
01/09/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 01:18

Decorrido prazo de parte
06/06/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:35

Recebidos os autos
05/06/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:51

Recebidos os autos
25/05/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 17:22

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 17:22

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2023 17:56

Recebidos os autos
30/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 15:36

Recebidos os autos
11/01/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:45

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 17:45

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2022 17:16

Recebidos os autos
16/12/2022 17:16

Decisão ou Despacho
26/10/2022 15:37

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
25/04/2022 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:27

Recebidos os autos
04/04/2022 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2022 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 18:38

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2021 18:38

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2021 14:00

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2021 13:59

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 05:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:24

Recebidos os autos
09/12/2021 15:24

Declarada incompetência
06/12/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2021 08:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/11/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
24/11/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
24/11/2021 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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