21/05/2025 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0827703-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gleicilene Amorim de Oliveira - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Há controvérsia acerca da notificação prévia da parte requerente, por e-mail, Correios ou SMS, e a possibilidade de apontamento do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a verossimilhança ao anexar documentos que embasam as pretensões da inicial, demonstrando ser pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à parte requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações.

Logo, compete à parte requerida demonstrar que notificou a parte requerente no endereço eletrônico ou físico correto e no prazo legal, acerca do lançamento nos cadastros correspondentes (CPC, art. 373, II).

Provas admitidas: suplementar documental.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade da cobrança e negativação, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção das provas deferidas em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
08/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:27

Recebidos os autos
28/03/2025 09:27

Decisão ou Despacho
13/12/2024 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0827703-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gleicilene Amorim de Oliveira - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Nos moldes do artigo 9º do Código de Processo Civil, digam as partes, em 5 (cinco) dias, quanto à aplicação do Tema 1264 do STJ, o qual visa "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, voltem para análise da suspensão do feito, conforme o artigo 313, IV, do Caderno Processual Civil.

Intimem-se.
29/11/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:13

Recebidos os autos
25/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 17:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 17:45

de Conciliação
22/08/2024 21:29

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:20

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 17:17

Recebidos os autos
17/06/2024 17:17

Tutela Provisória
07/06/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:23

Recebidos os autos
08/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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