23/09/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2025 17:10

Emissão da Relação
17/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2025 11:34

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Apelação
16/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
13/09/2025 03:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 17:53

Prazo em Curso
09/09/2025 16:07

Juntada de Informações
05/09/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ante todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para o fim de condenar o INSS a pagar à parte autora benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de benefício à época do acidente, nos termos do § 1º do art. 86 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 29/10/2019, em razão da prescrição quinquenal, posto que a presente ação somente fora proposta na data de 29/10/2024 (f. 01/05).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esses valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 14:36

Prazo em Curso
03/09/2025 14:36

Juntada de Ofício
03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:12

Emissão da Relação
03/09/2025 14:11

Prazo em Curso
12/08/2025 08:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:03

Registro de Sentença
12/08/2025 08:02

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS) Processo 0807414-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Lopes Silva - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias
12/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 10:28

Emissão da Relação
27/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:23

Prazo em Curso
06/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:22

Prazo em Curso
18/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:03

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS) Processo 0807414-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Lopes Silva - Fica a parte autora intimada para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 47.
11/03/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 14:04

Emissão da Relação
17/02/2025 15:24

Juntada de NULL
31/01/2025 02:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS) Processo 0807414-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Lopes Silva - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 22/05/2025, às 09:30 horas, Santa Casa de Paranaíba, setor de Hemodiálise, Perito Dr.

Endrigo Leandro de Souza Donadi.
22/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 14:05

Prazo em Curso
22/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS) Processo 0807414-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Lopes Silva - Intimação para ciência acerca da manifestação do perito de f. 36, onde designa perícia para o dia 22/05/2025, às 09:30 horas, a ser realizada na Santa Casa de Paranaíba, setor de Hemodiálise.
21/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 13:44

Prazo em Curso
21/01/2025 13:43

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:21

Expedição em análise para assinatura
21/01/2025 13:18

Emissão da Relação
21/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:10

Emissão da Relação
21/01/2025 07:09

Autos preparados para expedição
10/12/2024 13:40

Documento Digitalizado
10/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:49

Prazo em Curso
09/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:24

Prazo em Curso
06/12/2024 18:46

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:43

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:24

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS) Processo 0807414-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Lopes Silva - Defiro a gratuidade da justiça.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr.

Endrigo Leandro de Souza Donadi, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 10:15

Emissão da Relação
28/11/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 08:19

Recebida petição inicial
30/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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