08/08/2025 02:46

Certidão
28/07/2025 18:49

Prazo em Curso
28/07/2025 17:41

Certidão
28/07/2025 17:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:09

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800672-11.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luisa Maria Pretto Andrade Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 - VENCIMENTO-BASE ACIMA DO PISO NACIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VINCULAÇÃO ENTRE PISO NACIONAL E AS GRATIFICAÇÕES E AS PROMOÇÕES RECEBIDAS PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível em Ação Declaratória c/c Cobrança com pedido julgado improcedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso, a existência do direito à diferença salarial entre os vencimentos recebidos e o piso salarial nacional de professor da educação básica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n.º 1.426.210/RS, rel.

Min.

Gurgel de Faria (Tema n.º 911), firmou o entendimento que o art. 2.º, § 1.º, da Lei nº 11.738/2008, quando estabelece que o vencimento inicial da carreira dos profissionais da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não previu incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se houver determinação nesse sentido nas leis municipais que versem sobre planos de carreira dos professores. 4.

Diante da comprovação de que os vencimentos-base pagos à autora durante o período por ela reclamado estão acima do piso salarial nacional, e que inexiste previsão em lei local sobre vinculação do piso salarial nacional às demais vantagens e promoções, a hipótese é de improcedência do pedido inicial.

Sentença mantida.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800672-11.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luisa Maria Pretto Andrade Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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