14/09/2025 03:14

Certidão
03/09/2025 09:22

Prazo em Curso
03/09/2025 09:21

Certidão
03/09/2025 09:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/08/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0825225-44.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Agravante: Renilda Enz DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2025.
21/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:52

Processo Dependente Iniciado
11/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825225-44.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrente: Renilda Enz DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825225-44.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargante: Renilda Enz DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825225-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Renilda Enz DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO - DIREITO À SAÚDE - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PELO ARTIGO 196 DA CR - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Constitui-se em dever do Estado, in abstrato, adotar as providências necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente, entre as quais se inclui o fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos necessários para controle de patologias, com acesso universal e igualitário, sobretudo àqueles sem recursos econômicos.

Demonstrada a imprescindibilidade da cirurgia ora pleiteada, é patente o dever de fornecimento justamente por envolver o direito à saúde da parte litigante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825225-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Renilda Enz DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825225-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Renilda Enz DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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