22/08/2025 14:48

Prazo em Curso
18/08/2025 09:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:51

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 16:20

Prazo em Curso
07/08/2025 16:19

Emissão da Relação
07/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2025 16:15

Documento Digitalizado
07/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:30

Prazo em Curso
29/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805570-64.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucimar Lopes - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 13:24

Emissão da Relação
28/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 13:21

Evolução da Classe Processual
25/10/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:23

Processo Reativado
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:38

Transitado em Julgado em data
13/09/2024 08:20

Prazo em Curso
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
27/08/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 07:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2024 07:23

Emissão da Relação
13/08/2024 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:21

Registro de Sentença
13/08/2024 10:21

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 10:51

Conclusos para julgamento
29/04/2024 12:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 11:11

Emissão da Relação
17/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 07:38

Emissão da Relação
06/02/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:49

Expedição de Carta.
15/01/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2023 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 07:59

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 10:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/10/2023 10:57

Redistribuição de Processo - Saída
18/10/2023 15:02

Informação do Sistema
18/10/2023 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/10/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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