16/06/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:39

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807139-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Martins Oliveira - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso do Sul; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, entre os meses de janeiro/2022 até fevereiro/2023.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser realizados nos termos da EC n. 113/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:39

Recebidos os autos
15/05/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 18:14

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807139-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Martins Oliveira - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807139-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Martins Oliveira - Vistos etc.

Defiro a Justiça Gratuita.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se o Requerido para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Cite-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem.
29/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:47

Recebidos os autos
25/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 10:29

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 10:29

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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