11/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803793-49.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Edemir Quadros Leite Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA NATUREZA DOS DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO - DIREITO À PROVA - PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL - RETIRADA DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Na ação de exibição de documentos, é possível a formulação de pedido genérico, desde que o requerente indique de maneira suficientemente clara a natureza dos documentos pretendidos, possibilitando à parte adversa sua identificação e o exercício do contraditório. 2.Não se exige a individualização minuciosa dos documentos, bastando que a descrição permita a delimitação razoável do objeto da pretensão. 3.O direito à prova é inerente ao devido processo legal, e a recusa injustificada à exibição de documentos configura descumprimento do dever de cooperação processual. 4.Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:34

Provimento
12/05/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803793-49.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edemir Quadros Leite Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 21:42

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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