10/07/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0830764-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Almeida Ferreira - Réu: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
28/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0830764-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Almeida Ferreira - Réu: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda, Via Sul Engenharia Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que o dispositivo passe a conter a seguinte redação: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que vincula o termo inicial do prazo para entrega das obras a assinatura do contrato de financiamento junto ao credor hipotecário; II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS - danos emergentes em favor do autor, consistente na restituição do valor pago a título despesas de transferência de serviço a serem apurados em liquidação de sentença, além dos valores efetivamente pagos pelo autor a título de juros de obra no período de março de 2021 até dezembro de 2022, cujo valor será oportunamente aferido em liquidação de sentença. (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do vencimento no caso das despesas de transferência e do pagamento no caso dos juros de obra [CC 397]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43).

III - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS - lucros cessantes em favor do autor, consistente no pagamento de alugueis, do período de 27/02/2021 à 22/12/2022, de imóvel semelhante a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado pelo IPCA-E, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso até seu pagamento, nos termos da Súmula 54 do STJ.

IV - REJEITAR os demais pedidos.

V - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido.

Mantenho, no mais, incólume a decisão em questão.
17/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:00

Recebidos os autos
09/04/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0830764-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Almeida Ferreira - Réu: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda, Via Sul Engenharia Ltda - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 309...
29/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:42

Recebidos os autos
25/10/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:54

Recebidos os autos
04/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 17:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2023 17:11

de Conciliação
28/09/2023 09:22

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 09:22

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 15:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2023 15:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 18:25

de Instrução e Julgamento
06/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:57

Recebidos os autos
07/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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