TJMS - 0850066-35.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 09:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/09/2025 03:11
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 17:00
Emissão da Relação
-
10/09/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 15:36
Autos preparados para expedição
-
29/08/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 18:33
Prazo em Curso
-
11/08/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2025 08:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
-
10/08/2025 05:22
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 09:26
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 14:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
31/07/2025 14:53
Emissão da Relação
-
29/07/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 14:34
Prazo em Curso
-
09/07/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 15:58
Autos preparados para expedição
-
24/06/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 16:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/05/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:41
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS), Kaio de Souza Abu-Jamra (OAB 20421/MS), Aguiar, Monteiro e Barros – Sociedade de Advogados S/S (OAB 197/MS) Processo 0850066-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Big Mart Centro de Compras Ltda - INTIMAÇÃO: "Destarte, nos termos do artigo 357, do CPC, fixo como ponto controvertido: 1) Se houve recolhimento a menor do ICMS-ST; 2) Se houve revisão do lançamento de ofício; 3) Verificação da atualização monetária limitada à Taxa Selic.
Com fulcro no art. 357, §8º c/c art. 370, ambos do CPC, determino a realização de prova pericial, consistente na análise dos documentos relacionados ao ALIM nº 41220-E, a fim de verificar se houve o recolhimento a menor de ICMS-ST entre os períodos de 01/01/2014 e 31/12/2017; o critério utilizado para a definição da base de cálculo.
Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saneamento, requerendo esclarecimentos ou ajustes, ficando cientes de que decorrido o prazo a decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, do CPC).
Nomeio Vinícius Coutinho Consultoria e Perícias, com endereço na Rua 13 de Maio, 2500, centro, Campo Grande/MS, fone: (67) 3382 3470, como perito judicial.
Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão suportados pelo requerente, parte que pugnou pela produção da prova.
Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, oportunidade em que deverão, também, manifestar-se acerca dos honorários propostos.
Não havendo impugnação pelas partes, indicados assistentes técnicos e apresentados quesitos, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas e apresentarem os documentos solicitados pelo expert para a escorreita realização da prova.
Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr.
Perito apresentar o laudo pericial, devendo o cartório fornecer senha de acesso ao processo.
Juntado o laudo, colha-se a manifestação das partes e façam-se conclusos, salvo na hipótese em que seja pleiteado pelas partes esclarecimentos a serem prestados pelo perito, oportunidade em que deverá ser intimado para manifestação.
Desde já, iniciados os trabalhos, libere-se 50% dos honorários ao perito e o restante com a entrega do laudo". -
09/05/2025 08:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 13:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/05/2025 13:32
Emissão da Relação
-
07/05/2025 18:25
Processo saneado
-
20/02/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 21:19
Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
-
31/01/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/01/2025 13:29
Prazo em Curso
-
30/01/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 13:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
30/01/2025 13:28
Emissão da Relação
-
29/01/2025 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 18:01
Juntada de Petição de Réplica
-
21/11/2024 21:27
Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
-
21/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS), Kaio de Souza Abu-Jamra (OAB 20421/MS), Aguiar, Monteiro e Barros – Sociedade de Advogados S/S (OAB 197/MS) Processo 0850066-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Big Mart Centro de Compras Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a constestação interposta pela Fazenda Pública às fls. 277 dos autos. -
20/11/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/11/2024 16:27
Prazo em Curso
-
19/11/2024 16:27
Emissão da Relação
-
06/11/2024 09:46
Juntada de Petição de contestação
-
02/10/2024 11:14
Apensado ao processo numero do processo
-
20/09/2024 23:02
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
-
20/09/2024 09:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/09/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 14:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
19/09/2024 14:53
Prazo em Curso
-
19/09/2024 14:51
Emissão da Relação
-
18/09/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 18:31
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 10:47
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/06/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 02:44
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 08:55
Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
-
13/05/2024 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/05/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 13:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/05/2024 13:07
Prazo em Curso
-
10/05/2024 13:04
Emissão da Relação
-
08/04/2024 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 10:50
Juntada de Petição de Réplica
-
15/12/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 21:09
Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
-
06/12/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/12/2023 17:24
Emissão da Relação
-
05/12/2023 17:01
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2023 13:25
Juntada de Ofício
-
26/10/2023 13:42
Juntada de Ofício
-
23/10/2023 14:13
Prazo em Curso
-
23/10/2023 14:12
Documento Digitalizado
-
23/10/2023 14:09
Documento Digitalizado
-
20/10/2023 18:36
Expedição de Ofício.
-
20/10/2023 18:36
Expedição de Ofício.
-
19/10/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 16:13
Expedição em análise para assinatura
-
19/10/2023 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/10/2023 15:29
Expedição de Carta.
-
19/10/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 15:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
19/10/2023 15:26
Documento Digitalizado
-
19/10/2023 15:21
Expedição em análise para assinatura
-
19/10/2023 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/10/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 01:54
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 18:08
Tutela Provisória
-
17/10/2023 15:58
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 14:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/10/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 13:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/10/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 17:01
Prazo em Curso
-
06/10/2023 17:01
Prazo em Curso
-
16/09/2023 07:03
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
12/09/2023 21:08
Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
-
12/09/2023 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/09/2023 13:33
Emissão da Relação
-
11/09/2023 12:55
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
06/09/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 07:50
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 07:38
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 07:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/09/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 16:41
Informação do Sistema
-
05/09/2023 16:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
05/09/2023 16:22
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
05/09/2023 16:22
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
05/09/2023 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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