18/09/2025 11:04

Prazo em Curso
17/09/2025 10:10

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 10:57

Emissão da Relação
12/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/08/2025 08:48

Prazo em Curso
07/08/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 15:25

Emissão da Relação
05/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2025 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 13:27

Outras Decisões
31/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2025 14:38

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:47

Processo Reativado
16/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 19:05

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 17:56

Prazo em Curso
10/06/2025 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801400-55.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Marcos Bordim Pereira - SENTENÇA.

Pelo apresentado, fundado no artigo 487, I do CPC, julgo procedente, com resolução de mérito, os pedidos contidos na inicial de MARCOS BORDIM PEREIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ambos qualificados nos autos, para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre as partes; b) condenar o requerido ao pagamento/depósito do FGTS, durante os períodos trabalhados de outubro de 2021 até junho de 2024, com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), nos termos da fundamentação supra.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários na forma do art. 55 Lei 9.099/95.

Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09, deixo de remeter os autos para reexame necessário.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.(.....) Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.071/90, e art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença de f(ls).126/132, proferida pela Juiza Leiga, ficando extinto o processo nos termos nela mencionados.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.
27/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 07:56

Emissão da Relação
26/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:26

Registro de Sentença
26/05/2025 17:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/05/2025 11:26

Expedição de NULL.
21/02/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801400-55.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Marcos Bordim Pereira - Diante disso, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que entender de direito.
29/01/2025 11:46

Prazo em Curso
29/01/2025 11:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 11:46

Emissão da Relação
28/01/2025 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801400-55.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Marcos Bordim Pereira - Intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da contestação de fls. 91-104, requerendo o que entender de direito.
21/01/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 10:34

Prazo em Curso
21/01/2025 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 10:31

Emissão da Relação
20/01/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 08:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 06:42

Expedição de Carta.
11/12/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/12/2024 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:01

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801400-55.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Marcos Bordim Pereira - Intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 82, requerendo o que entender de direito
27/11/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 12:16

Emissão da Relação
25/11/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:08

Informação do Sistema
05/11/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/11/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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