24/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 16:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2025 17:20

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:45

Recebidos os autos
06/05/2025 12:45

Recebidos os autos
06/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:48

Recebidos os autos
31/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 12:33

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:35

Recebidos os autos
09/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804898-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Nayara Lopes Matos - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA NAYARA LOPES MATOS em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fim de confirmar a liminar e declarar a ilegalidade do corte de energia elétrica efetuado na UC 10/3381809-7 no dia 06/05/2023 (sábado) e condenar a parte Ré no pagamento de danos morais em favor da Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária.

Ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC - IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros.

Sucumbente a Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:42

Recebidos os autos
29/11/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 18:04

Recebidos os autos
19/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:43

Recebidos os autos
23/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:34

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 14:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2023 14:24

de Conciliação
01/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:07

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 15:42

Recebidos os autos
30/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 11:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2023 14:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:23

de Instrução e Julgamento
11/05/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:44

Recebidos os autos
11/05/2023 16:44

Tutela Provisória
08/05/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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