05/09/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 07:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 07:13

Prazo em Curso
29/08/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 11:12

Emissão da Relação
23/08/2025 04:55

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:55

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:54

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
22/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 16:17

Remessa para o TRF 3ª Região
26/03/2025 11:26

Prazo em Curso
12/02/2025 02:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
17/12/2024 10:53

Prazo em Curso
16/12/2024 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2024 06:05

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0805898-91.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Terezinha Raimunda de Carvalho Marques - Havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
13/12/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 08:21

Emissão da Relação
09/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Apelação
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0805898-91.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Terezinha Raimunda de Carvalho Marques - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 01/11/2023, data do ajuizamento da ação.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela antecipada em favor da parte autora.

Oficie-se para implantação do benefício ora concedido, em 30 (trinta) dias.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:13

Emissão da Relação
12/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Apelação
01/11/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:38

Registro de Sentença
01/11/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 11:30

Conclusos para julgamento
28/06/2024 00:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 04:53:16, 1ª Vara Cível.
03/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2024 06:10

Prazo em Curso
23/04/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 06:59

Emissão da Relação
22/04/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 08:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:43

Expedição de Carta.
06/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:00

Prazo em Curso
05/03/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 08:14

Emissão da Relação
22/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
02/01/2024 12:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/01/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2023 13:34

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2023 15:04

Informação do Sistema
01/11/2023 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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