11/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813074-38.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Eunice Bispo Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO DO CEBAP - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - ARBITRAMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistente/inválido o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 4.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputa-se adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:14

Provimento em Parte
09/06/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:52

Inclusão em pauta
05/06/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0868294-58.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Regina Rosário da Silva Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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