24/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:21

Baixa Definitiva
24/01/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:56

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:00

INCONSISTENTE
02/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403081-25.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: L.

S.

V.

Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Advogado: Silmara Chér Trindade Felix (OAB: 17318/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Agravado: Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos da Prefeitura MUnicipal de Corumbá - FUNPREV Advogada: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - REMESSA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos da Resolução n. 221/1994, a competência para processar e julgar ações que envolvem interesse da Fazenda Pública é das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, inclusive quando autarquias e fundações de direito público figuram no polo passivo.

Verificou-se que o FUNPREV, vinculado ao Município de Corumbá, não possui personalidade jurídica própria e deve ser representado pela Procuradoria-Geral do Município, o que reforça a competência da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
29/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:29

Inclusão em Pauta
11/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 14:06

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 03:53

INCONSISTENTE
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio
01/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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