08/08/2025 14:27

Arquivado Provisoriamente
08/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:26

Autos preparados para expedição
07/08/2025 17:25

Juntada de Ofício
04/08/2025 17:23

Documento Digitalizado
04/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:57

Autos preparados para expedição
31/07/2025 17:26

Juntada de Ofício
28/07/2025 17:12

Documento Digitalizado
28/07/2025 17:11

Documento Digitalizado
10/07/2025 16:38

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:38

Expedição de Ofício.
10/07/2025 10:15

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 09:24

Autos preparados para expedição
08/07/2025 13:37

Documento Digitalizado
08/07/2025 13:36

Documento Digitalizado
03/07/2025 18:45

Expedição em análise para assinatura
13/06/2025 15:52

Autos preparados para expedição
10/06/2025 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
09/04/2025 17:58

Prazo em Curso
09/04/2025 17:55

Juntada de Informações
09/04/2025 17:55

Documento Digitalizado
08/04/2025 18:48

Expedição de Ofício.
07/04/2025 17:33

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 15:06

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:48

Juntada de Carta precatória
03/04/2025 22:49

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 17:40

Autos preparados para expedição
01/04/2025 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
04/02/2025 17:27

Juntada de Ofício
29/01/2025 17:59

Prazo em Curso
29/01/2025 16:46

Prazo em Curso
29/01/2025 16:46

Juntada de Informações
28/01/2025 17:45

Prazo em Curso
28/01/2025 13:19

Juntada de Informações
27/01/2025 18:26

Documento Digitalizado
27/01/2025 18:10

Documento Digitalizado
27/01/2025 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2025 16:29

Manifestação do Ministério Público
25/01/2025 10:53

Expedição de Carta precatória.
24/01/2025 13:10

Expedição de Carta precatória.
24/01/2025 12:00

Expedição em análise para assinatura
23/01/2025 16:12

Autos preparados para expedição
23/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:11

Autos entregues em carga ao Promotor
23/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:25

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Barros Guimarães (OAB 239989/SP) Processo 0900290-32.2023.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dryan Calado Idalino, Luma Regina Almeida Dias - Intima-se os réus para que se manifestem, em 5 dias, sobre a certidão de fls. 222 a seguir transcrita: CERTIFICO, para os devidos fins, que a despeito da juntada dos comprovantes de residências de fls. 216/221, não ficou claro a quem pertence cada um deles, eis que não estão no nome dos réus.
09/01/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 18:05

Emissão da Relação
08/01/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:37

Expedição em análise para assinatura
19/12/2024 17:11

Autos preparados para expedição
19/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:26

Autos preparados para expedição
13/12/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:13

Suspensão Condicional do Processo
11/12/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 03:13:05, 2ª Vara.
27/11/2024 17:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Barros Guimarães (OAB 239989/SP) Processo 0900290-32.2023.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dryan Calado Idalino -

Vistos.

Em análise ao feito, denota-se que o Ministério Público Estadual apresentou proposta de suspensão condicional do processo às f. 166-167.

O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial.

Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência.

A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou Ofício-circular nº 126.664.075.0269/2021, com a orientação para a realização das audiências de videoconferência doravante, considerando que a Portaria nº 2.152, de 24 de setembro de 2021, da Presidência do TJMS, extinguiu o regime diferenciado de trabalho e determinou o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências, ficando estabelecido que: 1) As audiências anteriormente designadas para realização por meio de videoconferência permanecem mantidas e assim serão realizadas, sem nenhuma alteração quanto a forma; 2) Fica autorizada a realização de audiência por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 431 a 438), devendo os partícipes ficarem atentos que: 2.1) PARTES E TESTEMUNHAS: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS.

Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação das partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo ao processo ou haja oposição fundamentada, que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial.

Não é autorizada a participação das testemunhas diretamente nos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e/ou Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária; 2.2) ADVOGADOS, PROMOTORES, DEFENSORES E PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ). 2.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fundamentadamente, determinar que o ato deverá ser realizado por outra forma (art. 438, do CNCGJ). É ônus daquele que participar remotamente do ato (parte, testemunha, profissional ou policial) possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.

Destarte, em abono à celeridade processual, bem como em cumprimento às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, determino que as audiências sejam realizadas na forma acima estabelecida.

Designo audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado para o dia 11.12.2024, às 15:00 horas (art. 89, Lei nº 9099/95), a ser realizada de forma mista (videoconferência/presencial).

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem.

Caso haja manifestação pela participação na audiência pelo sistema de videoconferência ou telepresencial, deverão, desde já, indicar seus telefones celulares e de seu representante (MPE, Defensora Pública ou advogado), e das pessoas a serem inquiridas (testemunhas/partes), a fim de que, na data e horário já designados, seja realizada audiência por videoconferência, sendo o número do "whatsapp" imprescindível para o envio do link da videoconferência.

As partes e testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS.

A possibilidade/impossibilidade de participação na audiência da testemunha/parte por sistema de videoconferência, ou seu comparecimento presencial, também deverá ser informado pela parte ao juízo.

A fim de garantir o isolamento social e a incomunicabilidade entre as testemunhas, e que as mesmas fiquem livres de qualquer tipo de pressão ou influência no depoimento, no momento da audiência a testemunha deverá estar em local separado, sozinha e desacompanhada, e não poderá estar no escritório do advogado.

A testemunha da Defensoria Pública ou do Ministério Público deverá ser intimada que, de regra, deverá comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mas poderá optar, se tiver condições técnicas, por participar da audiência por videoconferência, o que deverá ser esclarecido pelo oficial de justiça e certificada no mandado, bem como o número de contato da testemunha/parte pelo qual participará da audiência.

Residindo alguma das partes em outra cidade, fica autorizada sua intimação por telefone pela serventia, com a certificação do ato nos autos.

Sendo necessário a oitiva de alguma vítima, testemunha ou do acusado, que se encontre em outra comarca e, portanto, fora desta jurisdição, expeça-se carta precatória.

Nos termos do art. 222, §1º e § 2º, do CPP, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, nem implica em inversão da ordem das oitivas do art. 400, do CPP.

Este tem sido o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado: (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000013-95.2015.8.12.0023,& Angélica,& 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j: 20/01/2022, p: 24/01/2022;TJMS.

Apelação Criminal n. 0000573-28.2015.8.12.0026, Bataguassu, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 18/10/2019, p: 22/10/2019;TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1404497-33.2021.8.12.0000,& Ponta Porã, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Paschoal Carmello Leandro, j: 12/05/2021, p: 17/05/2021.

No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: RHC 74.223/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017; RHC 59.448/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016).

Ao julgar o Habeas Corpus nº 233.493, a Segunda Turma do STF entendeu que "a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, forte em previsão legal expressa do art. 222 do CPP". (AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023- PUBLIC 12-12-2023) Assim, desde logo, sendo necessário a oitiva de alguma vítima, testemunha ou do acusado, que se encontrem em outra comarca e, portanto, fora desta jurisdição, expeça-se carta precatória.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas indicadas na defesa prévia, caso o acusado não tenha se comprometido a trazê-las independentemente de intimação (art. 396-A, do CPP).

Intimem-se.

Requisite-se e depreque-se, caso necessário. Às providências.
25/11/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:59

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2024 08:59

Manifestação do Ministério Público
22/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 18:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/11/2024 18:53

Emissão da Relação
21/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:52

Autos entregues em carga ao Promotor
21/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 03:00:00, 2ª Vara.
20/11/2024 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:38

Juntada de Carta precatória
11/07/2024 15:00

Autos preparados para expedição
11/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.
08/07/2024 18:25

Prazo em Curso
06/07/2024 01:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.
25/06/2024 17:37

Prazo em Curso
25/06/2024 17:34

Documento Digitalizado
25/06/2024 17:34

Documento Digitalizado
24/06/2024 17:53

Prazo em Curso
24/06/2024 16:10

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:19

Expedição em análise para assinatura
21/06/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 18:01

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2024 18:01

Manifestação do Ministério Público
20/06/2024 16:52

Autos preparados para expedição
20/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:51

Autos entregues em carga ao Promotor
20/06/2024 16:49

Emissão da Relação
05/06/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 01:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
26/02/2024 18:04

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:42

Prazo em Curso
19/02/2024 17:41

Juntada de Ofício
19/02/2024 12:28

Prazo em Curso
19/02/2024 12:26

Juntada de Ofício
08/02/2024 15:14

Documento Digitalizado
02/02/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 15:18

Juntada de Ofício
23/01/2024 18:43

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2024 18:42

Manifestação do Ministério Público
22/01/2024 18:41

Expedição de Ofício.
22/01/2024 18:41

Expedição de Carta precatória.
22/01/2024 18:41

Expedição de Ofício.
19/01/2024 17:30

Documento Digitalizado
19/01/2024 17:14

Expedição em análise para assinatura
19/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:11

Autos entregues em carga ao Promotor
19/01/2024 17:10

Documento Digitalizado
19/01/2024 16:54

Juntada de NULL
19/01/2024 16:54

Documento Digitalizado
19/01/2024 16:54

Juntada de NULL
19/01/2024 16:54

Documento Digitalizado
19/01/2024 16:53

Documento Digitalizado
19/12/2023 19:40

Expedição em análise para assinatura
19/12/2023 19:39

Documento Digitalizado
19/12/2023 19:39

Documento Digitalizado
19/12/2023 19:39

Documento Digitalizado
19/12/2023 19:39

Documento Digitalizado
19/12/2023 19:39

Documento Digitalizado
19/12/2023 19:39

Documento Digitalizado
19/12/2023 19:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 23:24

Expedição em análise para assinatura
06/12/2023 23:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.
06/12/2023 23:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 22:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 22:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2023 22:50

Evolução da Classe Processual
30/11/2023 12:15

Autos preparados para expedição
27/11/2023 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2023 20:03

Recebida a denúncia
27/11/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 21:40

Conclusos para decisão
05/11/2023 21:40

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
05/11/2023 21:40

Juntada de Petição de Denúncia
26/09/2023 17:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor
26/09/2023 16:18

Peticionamento da Delegacia
09/08/2023 21:00

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:42

Pedido de dilação de prazo aceito
09/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:58

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
01/08/2023 19:39

Apensado ao processo numero do processo
01/08/2023 19:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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