08/08/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:28

Prazo em Curso
01/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 20:20

Emissão da Relação
21/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:53

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 15:34

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/07/2025 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 13:09

Prazo em Curso
04/04/2025 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
04/04/2025 03:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:47

Prazo em Curso
27/03/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 16:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:35

Emissão da Relação
25/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 19:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 06:13

Autos preparados para expedição
07/03/2025 15:28

Autos preparados para expedição
07/03/2025 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:16

Prazo em Curso
21/02/2025 02:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822862-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Pricila Rodrigues Chaves - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por PAMELA PRICILA RODRIGUES CHAVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B a contar de 02/06/2020, e também à Classe C a contar de 09/05/2023, devendo a parte ré implantar cada promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citadas datas até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:54

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 08:13

Autos preparados para expedição
10/02/2025 08:11

Emissão da Relação
30/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:48

Registro de Sentença
30/01/2025 18:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/01/2025 12:47

Expedição de NULL.
08/01/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
18/11/2024 17:21

Prazo em Curso
13/11/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822862-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Pricila Rodrigues Chaves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
12/11/2024 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:59

Emissão da Relação
12/11/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 08:21

Prazo em Curso
01/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:39

Expedição de Carta.
01/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:48

Autos preparados para expedição
23/09/2024 17:07

Informação do Sistema
23/09/2024 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/09/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800511-54.2021.8.12.0022

Maria Aparecida Ribeiro Chaves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Martinho Aparecido Xavier Ruas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2021 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800727-83.2024.8.12.0030

Vitoria Estilino Brito Gama

Nu Pagamentos S/A-Nubank

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0826488-43.2023.8.12.0001

Aryadhne Freitas Nabhan

Matheus Alves de Souza

Advogado: Eder Inacio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0821403-45.2020.8.12.0110

James Almond Eagers

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Municipio de Campo Grande/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2020 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0822862-43.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Pamela Pricila Rodrigues Chaves

Advogado: Perceu Jorge B.m.ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2025 14:55

Exibir Processo