05/09/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dou por válida a intimação de Neloir Correa, pois direcionada ao mesmo endereço indicado na petição inicial dos autos principais.

Aguarde-se a realização da audiência, ficando o embargado advertido de que, em caso de ausência, será aplicada a pena de confesso.

Intimem-se.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do Embargante para, no prazo de cinco dias, manifestar da juntada de Mandado, com certidão negativa, em cinco dias.
22/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
20/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:14

Recebidos os autos
17/07/2025 14:14

Decisão ou Despacho
17/07/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 14:12

de Instrução e Julgamento
14/07/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 02:46

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:22

Recebidos os autos
27/06/2025 13:22

Decisão ou Despacho
26/05/2025 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), João Aparecido Machado (OAB 18778/MS) Processo 0813047-55.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Ednardo Lima do Nascimento - Embargdo: Neloir Correa - Interoc. de fls. 154-155: São as questões de fato e de direito controvertidas no feito: a) a existência de agiotagem; b) a licitude do negócio jurídico subjacente às notas promissórias; c) reconhecida a prática de agiotagem: 1- se a dívida foi contraída mediante coação ensejando sua anulação, ou, 2- não reconhecido o vício de consentimento, qual o valor originário do débito, e se há dívida remanescente frente aos valores eventualmente pagos pela parte autora.

O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil no tocante aos itens "a e c" dos pontos controvertidos.

No tocante ao item "b", deve ser invertido o ônus da prova para o fim de impor a Ednardo Lima do Nascimento o ônus de comprová-lo, conforme preconizado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2172-32, tendo em vista que a emissão de nota promissória no valor de R$ 86.947,00 (oitenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais) em favor da parte autora que tem renda de R$ 2.698,27 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), fl. 37, é questionável e traz lastro para a investigação sobre a possível prática da agiotagem, justificando a medida.

Indefiro a quebra do sigilo fiscal da parte ré, porque a eventual ausência de declaração dos créditos discutidos em ambas as lides é infração tributária a qual não prova a alegada prática de agiotagem pela parte requerida, sendo insuficiente para a finalidade desejada pela parte autora.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
28/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:35

Recebidos os autos
24/04/2025 17:38

Decisão ou Despacho
26/03/2025 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:58

Recebidos os autos
19/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:42

Processo Reativado
19/12/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Joao Aparecido Machado (OAB 18778/MS) Processo 0813047-55.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Ednardo Lima do Nascimento - Embargdo: Neloir Correa - Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte embargada para, em querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se a gratuidade concedida à fl. 122.
18/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:14

Recebidos os autos
11/12/2024 14:14

Embargos
10/12/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS) Processo 0813047-55.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Ednardo Lima do Nascimento - Embargdo: Neloir Correa - Sent. de fls. 118-123: (...) Frente ao exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos por Ednardo Lima do Nascimento em face de Neloir Correa, extinguindo-o sem resolução do mérito.Defiro a gratuidade a Eduardo Lima do Nascimento.Sem honorários honorários advocatícios por ser rejeição liminar.Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, desapensando-se estes e remetendo-os ao arquivo, após o decurso do prazo recursal.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:06

Recebidos os autos
06/12/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/12/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS) Processo 0813047-55.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Ednardo Lima do Nascimento - Desp. fls. 113 [...] Considerando-se que o mandado de citação foi juntado no dia 31/10/2024 e os embargos à execução foram distribuídos no dia 27/11, sendo de 15 (quinze) dias o prazo para tal fim, manifeste-se o embargante sobre a tempestividade.

Defiro a gratuidade.

Intimem-se
03/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:55

Recebidos os autos
02/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 16:21

Apensado ao processo numero do processo
27/11/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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