12/05/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403337-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Ana da Silva Advogado: Raphael da Silva Lima (OAB: 20048/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA – VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demandado, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco redução do prazo para cumprimento da obrigação, porque o conferido pelo juiz a quo, longe de ser exíguo, é suficiente para a realização do comando judicial.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2023 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2023 21:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2023 21:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2023 21:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403337-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Ana da Silva Advogado: Raphael da Silva Lima (OAB: 20048/MS) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:40

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403337-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Ana da Silva Advogado: Raphael da Silva Lima (OAB: 20048/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/03/2023 17:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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