TJMS - 1606374-19.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 14:46
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 14:45
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2025 13:36
Expedição de "tipo de documento".
-
23/04/2025 13:32
Transitado em Julgado em "data"
-
07/04/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/04/2025 13:08
Recebidos os autos
-
07/04/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/04/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/04/2025 08:32
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
04/04/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 07:09
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 03:47
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 00:01
Publicação
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03/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606374-19.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Darlei Matos Mendes Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Admissível a determinação de exame criminológico para análise do pedido de concessão de livramento condicional, desde que por decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos exatos termos do que dispõem o artigo 112 da Lei de Execução Penal, a Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça.
E, no caso, houve fundamentação legítima e não genérica no decisum, ora objurgado.
II - Agravo improvido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento do recurso, nos termos do voto do relator.. -
02/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 14:32
Não-Provimento
-
31/03/2025 03:28
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 00:01
Publicação
-
31/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606374-19.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Darlei Matos Mendes Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch Julgamento Virtual Iniciado -
28/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 09:07
Inclusão em pauta
-
20/01/2025 10:36
Juntada de tipo de documento
-
20/01/2025 10:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/01/2025 10:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/01/2025 14:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/01/2025 09:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/01/2025 09:37
Recebidos os autos
-
06/01/2025 09:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/01/2025 09:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/12/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 06:01
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 00:01
Publicação
-
16/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606374-19.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Darlei Matos Mendes Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
13/12/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2024 14:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/12/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 01:42
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
13/11/2024 00:01
Publicação
-
13/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606374-19.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Darlei Matos Mendes Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/11/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 14:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/11/2024 14:10
Expedição de "tipo de documento".
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12/11/2024 14:10
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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12/11/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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