20/02/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 13:43

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 13:38

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:24

Recebidos os autos
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606731-96.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Julio Cesar Fontoura de Lima Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EMEXECUÇÃOPENAL-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Nos termos da Sumula 700 do STF, é de 05 dias o prazo para a interposição dorecurso de agravoemexecuçãopenal, o qual não se interrompe nem se suspende pela formulação de pedido de reconsideração.

Observando-se, assim, que o agravo fora interposto após a fluência do prazo recursal, impossível seu conhecimento.

II - Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator .
03/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606731-96.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Julio Cesar Fontoura de Lima Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:11

Não conhecido o recurso de parte
31/01/2025 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:47

Inclusão em pauta
29/01/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 15:06

Recebidos os autos
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 23:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606731-96.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Julio Cesar Fontoura de Lima Advogada: Katia Regina Baez (OAB: 9201/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:31

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 16:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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