11/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 12:27

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 12:23

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 18:06

Recebidos os autos
20/05/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:43

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419805-07.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravante: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravante: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravante: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravado: Massa Falida de São Fernando Açúcar e Álcool Ltda.

Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Denilson da Rocha e Silva Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) Interessado: Ektt 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica S.A.

Advogado: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 24499/MT) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB: 84933/MG) Interessada: Eva Elise Domingos dos Santos Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL ATINGIDO POR BLOQUEIO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO - RESSALVA QUANTO AOS FRUTOS DOS BENS DOS AGRAVANTES - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA POR FORÇA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -NATUREZA DE FRUTO NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESSALVA AO BLOQUEIO JUDICIAL NO CASO CONCRETO - IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DE FRUTOS NO IMÓVEL ATINGIDO PARCIALMENTE PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que determinou a transferência dos valores depositados em favor dos exequentes no processo, para outro Juízo, por haver dúvida sobre a sua natureza.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a necessidade de remessa dos valores depositados nos autos, a outro Juízo, em razão de dúvida sobre a natureza desses valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Frutos são bens acessórios que têm sua origem no bem principal, mantendo a integridade deste, sem a diminuição da sua substância ou quantidade; os frutos podem ser classificados em: frutos naturais, industriais e civis. 4.

A servidão administrativa,

por outro lado, é um direito real que impõe a um bem o ônus de suportar uma utilidade pública, afetando parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo. 5.

A indenização decorrente de constituição de servidão administrativa é concedida em uma única vez, e, assim, não se trata de um rendimento periódico, motivo pela qual não pode ser classificada como fruto; no entanto, a servidão administrativa pode afetar, inclusive, a produção de frutos civis, naturais e industriais que o bem principal poderia gerar, na parte em que houve a restrição aos poderes de propriedade. 6.

Se determinada decisão judicial ressalvou, do bloqueio de bens dos recorrentes, o uso, administração e a disposição dos frutos dos bens tornados indisponíveis, é evidente que essa ressalva também deve alcançar a indenização recebida pelos recorrentes em decorrência da constituição de servidão administrativa sobre esses bens, pois parcela de sua capacidade de produzir frutos foi severamente afetada.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
19/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:55

Provimento
14/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
14/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
05/05/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:56

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 18:14

Inclusão em Pauta
28/04/2025 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419805-07.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravante: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravante: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravante: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Agravado: Massa Falida de São Fernando Açúcar e Álcool Ltda.

Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: Denilson da Rocha e Silva Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) Interessado: Ektt 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica S.A.

Advogado: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 24499/MT) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB: 84933/MG) Interessada: Eva Elise Domingos dos Santos Bumlai Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Após o decurso do prazo para Contrarrazões, com ou sem apresentação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
02/12/2024 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 13:17

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 18:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2024 18:54

Tutela Provisória
28/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 14:32

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 14:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/11/2024 14:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 12:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 11:30

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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