TJMS - 0801469-97.2017.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 14:15
Arquivado Definitivamente
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18/03/2025 13:56
Transitado em Julgado em "data"
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19/02/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:07
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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19/02/2025 03:10
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:01
Publicação
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801469-97.2017.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Berenice Aparecida da Rocha do Nascimento Advogado: Johnand P. da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogada: Ieda Berenice Fernandes dos Santos (OAB: 5771/MS) Advogado: Jonathan Alves Pagnoncelli (OAB: 16532/MS) Advogado: Marco Antonio P dos Santos (OAB: 5308/MS) Apelado: Norberto Fraporti Advogada: Carla Raquel Herzog (OAB: 89121/PR) Advogado: LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB: 55813/PR) Advogado: LUCIANO DALMOLIN (OAB: 35588/PR) Apelado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Reparação Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se no presente recurso: a) a (in)existência de culpa da parte ré-apelada pelo acidente de trânsito; e b) a configuração, ou não, do dano material e moral na espécie.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. .
Segundo art. 927, do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 4.
Como cediço, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa.
A culpa estrita está relacionada com três modelos jurídicos: imprudência (falta de cuidado na conduta comissiva); negligência (falta de cuidado na conduta omissiva) e imperícia (falta de qualificação ou treinamento de um profissional para desempenhar determinada função). 5.
Não havendo provas de que a parte ré praticou conduta negligente ou imprudente na condução do seu veículo, incabível responsabilizá-la pela reparação de eventuais danos experimentados pela autora-apelante, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
18/02/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 15:18
Não-Provimento
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18/02/2025 03:41
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 00:01
Publicação
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18/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801469-97.2017.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Berenice Aparecida da Rocha do Nascimento Advogado: Johnand P. da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogada: Ieda Berenice Fernandes dos Santos (OAB: 5771/MS) Advogado: Jonathan Alves Pagnoncelli (OAB: 16532/MS) Advogado: Marco Antonio P dos Santos (OAB: 5308/MS) Apelado: Norberto Fraporti Advogada: Carla Raquel Herzog (OAB: 89121/PR) Advogado: LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB: 55813/PR) Advogado: LUCIANO DALMOLIN (OAB: 35588/PR) Apelado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
17/02/2025 07:08
Ato ordinatório praticado
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16/02/2025 22:53
Inclusão em pauta
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05/12/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 00:21
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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05/12/2024 00:01
Publicação
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05/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801469-97.2017.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Berenice Aparecida da Rocha do Nascimento Advogado: Johnand P. da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Advogada: Ieda Berenice Fernandes dos Santos (OAB: 5771/MS) Advogado: Jonathan Alves Pagnoncelli (OAB: 16532/MS) Advogado: Marco Antonio P dos Santos (OAB: 5308/MS) Apelado: Norberto Fraporti Advogada: Carla Raquel Herzog (OAB: 89121/PR) Advogado: LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB: 55813/PR) Advogado: LUCIANO DALMOLIN (OAB: 35588/PR) Apelado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/12/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 17:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/12/2024 17:56
Expedição de "tipo de documento".
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03/12/2024 17:56
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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03/12/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 17:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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