TJMS - 0828519-63.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 13:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/09/2025 17:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/09/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 09:29
Evolução da Classe Processual
-
16/09/2025 09:27
Processo Reativado
-
15/09/2025 19:05
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
24/06/2025 11:16
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2025 10:19
Transitado em Julgado em data
-
03/06/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 01:46
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2025 03:46
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2025 06:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), DANIEL PAVÃO DE MELO (OAB 28224/MS) Processo 0828519-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marineiz Mendes da Silva Rocha - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Sentença de fls. 63-72: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINEIZ MENDES DA SILVA ROCHA em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel de inscrição municipal nº 6890710024, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), enquanto vigente o financiamento pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR; 2) anular os créditos tributários constituídos, a título de IPTU, nos exercícios de 2016 a 2024 (f. 29), referente ao imóvel de inscrição municipal nº 6890710024, em virtude da imunidade tributária reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/05/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2025 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 13:49
Homologada a Transação
-
14/05/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 17:29
Remetidos os Autos para destino.
-
13/02/2025 14:55
de Conciliação
-
10/02/2025 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), DANIEL PAVÃO DE MELO (OAB 28224/MS) Processo 0828519-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marineiz Mendes da Silva Rocha - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. -
04/12/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 22:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2024 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 10:16
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2024 10:16
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 12:52
Remetidos os Autos para destino.
-
25/11/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 07:45
de Instrução e Julgamento
-
22/11/2024 13:57
Recebidos os autos
-
22/11/2024 13:57
Tutela Provisória
-
22/11/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 19:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2024 18:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0924282-45.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Gleison Nolasco de Abreu
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/11/2015 03:07
Processo nº 0923942-04.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jose Teixeira Leite Sobrinho
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/11/2015 01:04
Processo nº 0801442-56.2022.8.12.0011
Ernestina Delgado de Morais
Afra Silva Delgado
Advogado: Osiel Ferreira de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/06/2022 22:36
Processo nº 0923469-18.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Sandra Gamarra Canhete
Advogado: Denir de Souza Nantes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/11/2015 22:00
Processo nº 0806905-06.2022.8.12.0002
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Washington de Lima Correa e Silva
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2022 15:20