18/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:16

Transitado em Julgado em "data"
14/02/2025 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/02/2025 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/02/2025 15:50

Recebidos os autos
01/02/2025 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900115-83.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: Dartagnan Elias Neto DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Lions Clube - Três Lagoas Repre.

Legal: Luiz Eduardo dos Santos EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA - UMA ÚNICA CONDENAÇÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA - PEDIDO DO PARQUET - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.

Não obstante a firme orientação jurisprudencial, se a reincidência do acusado deu-se em razão de uma única condenação, sendo as outras duas consideradas na primeira etapa de dosimetria da pena, como maus antecedentes, tal como requerido pelo Parquet em alegações finais, correta a decisão do juiz que compensou a agravante prevista no art. 65, I, do Código Penal (reincidência), com a atenuante do art. 65, III, "d" (confissão espontânea), do mesmo Codex.

Embargos infringentes providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento aos embargos ingringentes, nos termos do voto do Relator, vencido o 3º Vogal..
30/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:45

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:12

Provimento
20/01/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900115-83.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Embargante: Dartagnan Elias Neto DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Lions Clube - Três Lagoas Repre.

Legal: Luiz Eduardo dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:21

Inclusão em pauta
15/01/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 15:20

Recebidos os autos
15/01/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900115-83.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: Dartagnan Elias Neto DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Lions Clube - Três Lagoas Repre.

Legal: Luiz Eduardo dos Santos Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
13/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 01:09

Expedida/Certificada
13/01/2025 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900115-83.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: Dartagnan Elias Neto DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Lions Clube - Três Lagoas Repre.

Legal: Luiz Eduardo dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2025 10:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 10:32

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 10:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900115-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Dartagnan Elias Neto DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Lions Clube - Três Lagoas Repre.

Legal: Luiz Eduardo dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FURTO QUALIFICADO - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL - ATENÇÃO AO TEMA REPETITIVO 585 DO STJ - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - TESE REJEITADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO - REGIME PRISIONAL LEGAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Como bem se sabe, por força do Tema Repetitivo 585, do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal, com a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.

Por isso, em atendimento a disposição jurisprudencial e em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade/razoabilidade, a meu ver, o caso conclama à compensação proporcional. 2.

Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados, no caso, tenho que a pretensão não merece prosperar.

Verifica-se que os bens subtraídos foram restituídos à vítima.

Outrossim, inexiste qualquer demonstração concreta de prejuízo que justifique a reparação pretendida pelo órgão ministerial.

Quanto aos danos morais, não se vislumbra que esse derive da própria prática criminosa e nem são evidentes, sobretudo em se tratando a vítima, uma pessoa jurídica.

Ora, a regra do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que autoriza o Magistrado a fixar valor mínimo de indenização dos danos decorrentes da infração penal, tem, dentro outros objetivos, proteger a vítima como lesada em seus interesses patrimoniais e extrapatrimoniais.

No caso, diante da restituição dos bens apreendidos e sem qualquer outra demonstração de prejuízo e considerando não se tratar de dano evidente ou que derive da própria prática criminosa, tenho que a pretensão recursal não se justifica. 3.

No caso particular, o Magistrado prolator da sentença submeteu o apelante ao cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, por se tratar de réu multirreincidente e com antecedentes criminais. À vista da quantidade de sanção penal imposta - 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento de pena poderia ser o aberto, a teor da inteligência legislativa inserida no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Contudo, a reincidência e os antecedentes criminais, aliado às circunstâncias do caso concreto, autoriza a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, na forma estabelecida pela sentença e mantida pelo Relator, no que também o acompanho.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido em parte o Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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