24/09/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0849002-53.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tatiana Maroni Laskoschi Advogado: Fabio Anderson Ribeiro Sampaio (OAB: 29671/MS) Recorrido: Ladaide Ilene Bertco de Moraes Recorrido: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 174906A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Tatiana Maroni Laskoschi.

I.C.
23/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:18

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 07:53

Recurso Extraordinário não admitido
17/09/2025 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0849002-53.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tatiana Maroni Laskoschi Advogado: Fabio Anderson Ribeiro Sampaio (OAB: 29671/MS) Recorrido: Ladaide Ilene Bertco de Moraes Recorrido: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 174906A/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Tatiana Maroni Laskoschi.
09/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 16:26

Recurso Especial
05/09/2025 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 14:35

Certidão
28/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0849002-53.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tatiana Maroni Laskoschi Advogado: Fabio Anderson Ribeiro Sampaio (OAB: 29671/MS) Recorrido: Ladaide Ilene Bertco de Moraes Recorrido: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 174906A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2025.
07/08/2025 12:18

Prazo em Curso
07/08/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0849002-53.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tatiana Maroni Laskoschi Advogado: Fabio Anderson Ribeiro Sampaio (OAB: 29671/MS) Recorrido: Ladaide Ilene Bertco de Moraes Recorrido: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 174906A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:13

Processo Dependente Iniciado
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849002-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Tatiana Maroni Laskoschi Advogado: Fabio Anderson Ribeiro Sampaio (OAB: 29671/MS) Apelado: Ladaide Ilene Bertco de Moraes Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 174906A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACORDO JUDICIAL - PETIÇÃO CONJUNTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - DESISTÊNCIA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DECLARATÓRIA - BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO.

O princípio constitucional da motivação das decisões exige que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda as suas razões.

Não se exige,

por outro lado, que o decisum seja extenso ou prolixo.

Na hipótese, o decisum suficientemente motivado e não há violação às garantias constitucionais, visto que perfeitamente compreensível o seu teor e alcance, tanto que possibilitou a interposição de recurso.

A transação judicial constitui negócio jurídico bilateral cujos efeitos, via de regra, são imediatos, não estando sua eficácia subordinada à homologação judicial, salvo disposição expressa em sentido contrário.

A homologação judicial tem natureza declaratória e visa à formação de título executivo judicial e à produção da coisa julgada material, não sendo condição de validade, existência ou eficácia do acordo.

Celebrado acordo por partes capazes, com objeto lícito e forma legal, revela-se incabível a retratação unilateral sem demonstração de vício de vontade ou cláusula resolutiva.

Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da lealdade processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849002-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Tatiana Maroni Laskoschi Advogado: Fabio Anderson Ribeiro Sampaio (OAB: 29671/MS) Apelado: Ladaide Ilene Bertco de Moraes Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 174906A/MS) Intime-se a apelante para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 dias, acerca da petição e fls. 434-436 e documentos juntados às fls. 437-441.

Após, retornem conclusos.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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