12/05/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0812929-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório - Réu: Banco Bradesco S/A, Mapfre Seguros Gerais S/A - Sent. de fl. 367: Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, pois incabível o recurso da presente sentença, ante a falta de interesse recursal, e remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 16:44

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:08

Recebidos os autos
07/05/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:08

Homologada a Transação
05/05/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 09:07

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0812929-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório - Réu: Banco Bradesco S/A, Mapfre Seguros Gerais S/A - Sent. de fls. 352-357: (...) Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por Banco Bradesco S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a sentença atacada em sua íntegra.Ante o manifesto caráter protelatório do recurso de embargos de declaração interpostos por Banco Bradesco S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A, aplico-lhes multa de 02% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data da distribuição, a ser revertido em favor da parte autora.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:15

Recebidos os autos
10/04/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0812929-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório - Réu: Banco Bradesco S/A, Mapfre Seguros Gerais S/A - Sent. de fls. 323-332: (...) Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A, assim fazendo para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos.

Por consequência, determino à parte ré que suspenda os descontos que estão sendo feitos, pena de multa que estabeleço, por descontconto, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente dos termos desta sentença;b) condenar Banco Bradesco S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A a restituir a Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, ambos a partir de cada desconto, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;c) condenar Banco Bradesco S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil;d) julgar improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade;e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:46

Recebidos os autos
28/03/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0812929-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório - Réu: Banco Bradesco S/A, Mapfre Seguros Gerais S.a. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
07/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:07

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0812929-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório - Réu: Banco Bradesco S/A, Mapfre Seguros Gerais S.a. - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

Considerando o volume excessivo de demandas com a mesma natureza da presente, sendo que a designação de audiência de conciliação apenas prejudica a pauta do CEJUSC, sem resultado frutífero, e, ainda, podendo as partes se conciliarem independentemente da intervenção do juízo, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se Banco Bradesco S/A e Mapfre Seguros Gerais S.a. pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme artigo 231 e seus incisos do mesmo Diploma Processual.

Por fim, deverão as partes, quando de suas manifestações, observar o Provimento nº 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça e Provimento nº 305/14 do Conselho Superior da Magistratura, categorizando os documentos que juntarem, pena de desentranhamento.

Defiro a gratuidade. Às providências.

Intimem-se.
20/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:25

Recebidos os autos
17/12/2024 18:25

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 15:18

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0812929-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza Conceição de Carvalho Tenório - Réu: Banco Bradesco S/A, Mapfre Seguros Gerais S.a. - VISTOS, etc.

Consoante dispõe o inciso II do art. 286 do CPC: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".

Consulta ao SAJ, esclareceu a propositura, anterior, à 1ª Vara Cível Residual desta Comarca, de ação idêntica, autuada sob o nº 0813516-38.2023.8.12.0002, com sentença de extinção, sem resolução do mérito (fls. 60/62 daqueles) e trânsito em julgado (f. 78 daqueles).

Destarte, com a reiteração da ação, incide, na hipótese, a regra do inciso II, do art. 286 do CPC, a ensejar a distribuição por dependência àquele mesmo r. juízo.

Nestes termos, com fundamento no art. 286, inciso II, do CPC, determino a redistribuição destes autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, juízo este prevento para processar e julgar esta ação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:53

Recebidos os autos
28/11/2024 16:53

Outras Decisões
27/11/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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