27/03/2025 21:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 21:27

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 06:43

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 06:37

Transitado em Julgado em "data"
10/02/2025 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 08:36

Recebidos os autos
30/01/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:31

Recebidos os autos
29/01/2025 15:31

Confirmada
29/01/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:46

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:49

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 11:48

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420145-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Clovis Marinho de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELADE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234/STF - OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de medicamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).

Precedente Qualificado do STJ. 5.

O Supremo Tribunal Federal, na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 de Repercussão Geral, definiu se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. 6.

Como a parte agravante não preencheu os requisitos atualmente exigidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, não há justificativa para a excepcionalidade da regra que estabelece a impossibilidade de concessão de medicamentos pela via judicial. 7.

Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:30

Não-Provimento
10/01/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420145-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Agravante: Clovis Marinho de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:56

Inclusão em pauta
07/01/2025 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 18:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:48

Recebidos os autos
18/12/2024 18:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 01:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 10:09

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420145-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Clovis Marinho de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada recursal, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

Intimem-se.
04/12/2024 16:55

Recebidos os autos
04/12/2024 16:55

Confirmada
04/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:46

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 08:45

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 13:17

Confirmada
03/12/2024 12:47

Expedida/Certificada
03/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:44

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:49

Expedida/Certificada
03/12/2024 01:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 01:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:08

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 09:08

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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