TJMS - 1420031-12.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JANETHE CALDEIRA

CPF *44.***.*00-06

VALDOMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*52-72

Advogados

FELIPE RIBEIRO CASANOVA

OAB: 12915/MS

Polo Passivo

Partes

ROSA CRISTALDO RODRIGUES

CPF *10.***.*49-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2025 13:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2025 13:33

    Transitado em Julgado em "data"

  • 18/02/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 19:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 13:22

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/02/2025 13:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420031-12.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Valdomiro Pereira de Oliveira (Espólio) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Agravante: Janeth Caldeira (Inventariante) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Agravado: Rosa Cristaldo Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de despejo, a qual revogou a tutela de urgência anteriormente concedida.

    O agravante sustenta a preclusão da matéria atinente à revogação da liminar, argumentando que a agravada já havia pleiteado a suspensão da ordem de despejo, sem êxito.

    Além disso, defende a presunção de validade do contrato de locação e a inexistência de provas sobre eventual vício de consentimento.

    A decisão agravada fundamentou-se na existência de dúvidas quanto à real natureza do contrato, na posse prolongada da agravada sobre o imóvel e no risco de dano inverso diante da possibilidade de desabrigo.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de revogação da tutela de urgência concedida anteriormente, considerando o surgimento de novos elementos probatórios e a ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR As decisões que concedem tutela de urgência possuem caráter precário e podem ser revistas a qualquer tempo pelo juízo, desde que surjam novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente adotado, conforme disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil.

    No caso concreto, a decisão agravada baseou-se na ausência de certeza quanto à natureza jurídica da posse exercida pela agravada, bem como na existência de risco de dano inverso, haja vista que a desocupação do imóvel poderia causar prejuízo irreparável à parte agravada, que ali reside há anos e possui condições financeiras limitadas.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a tutela de urgência pode ser revogada de ofício sempre que houver ampliação da cognição e novos elementos que modifiquem o panorama inicial da causa (REsp 193.298/MS).

    Assim, não há falar em preclusão nem em violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual, pois a decisão recorrida encontra amparo no poder geral de cautela do juízo e na necessidade de reavaliação do contexto probatório.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: As decisões que concedem tutela de urgência possuem caráter precário e podem ser revistas a qualquer tempo, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de novos elementos fáticos ou probatórios.

    Para a manutenção da tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, sendo possível sua revogação caso o juízo entenda pela inexistência desses requisitos, conforme previsto no artigo 300 do CPC.

    O risco de dano inverso deve ser considerado na análise da tutela de urgência, especialmente quando a desocupação do imóvel possa resultar em prejuízo irreparável à parte ocupante.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 296 e 300.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 193.298/MS, Rel.

    Min.

    Waldemar Zveiter, Rel. p/ Acórdão Min.

    Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 13/03/2001, DJ 01/10/2001, p. 205 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/02/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:02

    Não-Provimento

  • 13/02/2025 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420031-12.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Valdomiro Pereira de Oliveira (Espólio) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Agravante: Janeth Caldeira (Inventariante) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Agravado: Rosa Cristaldo Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/02/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 16:29

    Inclusão em pauta

  • 05/02/2025 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:01

    Publicação

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420031-12.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Valdomiro Pereira de Oliveira (Espólio) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Agravante: Janeth Caldeira (Inventariante) Advogado: Felipe Ribeiro Casanova (OAB: 12915/MS) Agravado: Rosa Cristaldo Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/12/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 17:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 17:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/12/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:48

    Expedida/Certificada

  • 03/12/2024 00:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 07:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 07:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 07:52

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/12/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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