06/02/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:25

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 08:01

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 07:21

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606737-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Comarcad de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Gustavo Fernandes de Souza Rocha Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES SEMELHANTES - CONTRATOS COM ORIGENS DIVERSAS - CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E CONSEQUENTEMENTE DE PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES DÍSPARES OU CONFLITANTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO SEMPRE QUE POSSÍVEL (ART. 55, § 3º, CPC) - DESNECESSIDADE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência em razão de suposta conexão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a existência de conexão ou da necessidade de reunião dos processos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Prevê o art. 55, do CPC, prevê que se reputam conexas "2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", sendo que, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 4.

Ainda, o § 3º, do art. 55, do CPC, prevê que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". 5.

Em suma, havendo conexão entre as ações ou risco de julgamentos conflitantes, a regra imposta pelo CPC é a da reunião dos processos, sempre visando que ocorra um julgamento conjunto.

Logo, o escopo da reunião dos processos é o julgamento conjunto. 6.

Tratando-se de Ações Declaratórias c/c Indenização por Danos Morais decorrentes de contratos distintos (não incidindo, portanto, qualquer regra de prevenção), tem-se que as causas de pedir são também diversas.

IV.

DISPOSITIVO 7 Conflito de Competência procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados) da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
13/12/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:43

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606737-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Comarcad de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Gustavo Fernandes de Souza Rocha Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:12

Inclusão em pauta
04/12/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606737-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Comarcad de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Gustavo Fernandes de Souza Rocha Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 07:15

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 07:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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