09/07/2025 17:27

Recebidos os autos
09/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 09:12

Decorrido prazo de parte
04/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0803414-11.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuza Tereza Quinhones Duarte - Reqdo: Neon Pagamentos SA Instituição de Pagamento - Vistos, etc.

Fls. 64/97 e 98.

Em contestação, o réu apresenta, em preliminar, pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, justificando tal pleito em sua pretensão de apresentar documentos sigilosos e essenciais ao esclarecimento dos fatos.

Assim, para evitar tumulto processual, postergo, por ora, a apreciação das questões preliminares arguidas pelo requerido para após o decurso de prazo para impugnação à contestação à parte requerente, o qual será aberto assim que restar deliberado o pedido de decretação de segredo de justiça.

Acerca do tema, o CPC traz, em seu art. 189, os casos em que se aplicam o segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O presente feito, até o presente momento processual, não se enquadra nos incisos alhures, porquanto não constam nos autos documentos protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Assim, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que junte ao caderno processual os supostos documentos e/ou informações sugestivos de prova da relação jurídica em debate, sob pena de indeferimento do pedido de tramitação em segredo de justiça.

Intime-se-o para tanto.

Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pleito em tela e abertura de prazo à impugnação à contestação. Às providências.

Cumpra-se.
19/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:29

Recebidos os autos
19/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 14:23

de Conciliação
17/03/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 11:32

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:36

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0803414-11.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuza Tereza Quinhones Duarte - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 04:50

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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