09/04/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:59

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867962-57.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elisandra Campos Paz - Reqda: Banco BMG SA - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Elisandra Campos Paz em face do Banco BMG SA, já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.
12/03/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:53

Recebidos os autos
27/02/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867962-57.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elisandra Campos Paz - 1.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido. 2.

Verifica-se que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 13/14, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP – Brasil.

No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos 1. o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS. 2. regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP – Brasil, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.
16/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:26

Recebidos os autos
09/12/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:48

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:48

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867962-57.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elisandra Campos Paz - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas de competência bancária desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
29/11/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:55

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:19

Recebidos os autos
28/11/2024 15:19

Declarada incompetência
28/11/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801459-39.2020.8.12.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Tatiane Aquino da Silveira

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2020 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0815135-11.2020.8.12.0001

Dalva Loureira Saravi

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Jessica Santos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0003424-51.2021.8.12.0019

Geraldo Walmir Antunes Conrado

Banco do Brasil SA

Advogado: Roberto Soligo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2021 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0808978-54.2023.8.12.0021

Jonatan Lucian Azevedo Rolao

Serasa S.A.

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 2001192-84.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Maria Lucia Pereira

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 18:25

Exibir Processo