10/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 14:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 10:54

Baixa Definitiva
10/02/2025 10:49

Baixa Definitiva
04/02/2025 11:10

Baixa Definitiva
04/02/2025 11:09

Certidão Cartorária
03/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/11/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 11:48

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 11:48

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:46

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800202-08.2023.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Edineia Martins Garlet DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:09

Publicação
11/11/2024 08:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 08:38

Recurso Extraordinário não admitido
06/11/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:33

Processo Desarquivado
10/10/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/09/2024 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por
10/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:08

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 09:32

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
09/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/09/2024 08:29

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 08:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/09/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 08:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicação
04/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:27

Publicação
02/09/2024 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/09/2024 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/09/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 14:24

Recebidos os autos
30/08/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 11:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:50

Publicação
16/08/2024 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2024 23:05

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2024 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 12:16

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2024 12:16

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicação
04/07/2024 00:01

Publicação
03/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 12:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 12:59

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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