05/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:18

Baixa Definitiva
05/02/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:25

Recebidos os autos
30/01/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:28

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419999-07.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Felipe Vilhalba Alencar Paciente: Mauro Sergio Moreira de Jesus Advogado: Felipe Vilhalba Alencar (OAB: 24536/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA - MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - ATRASO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ATO QUE FOI PRATICADO SEM MAIOR DEMORA E QUE FOI JUSTIFICADO - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE - AFASTADA - ORDEM DENEGADA.

Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva elencados respectivamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que foi validamente justificada para garantia de ordem pública, inexiste ilegalidade ao direito de locomoção.

Não se reconhece a alegação de ilegalidade, decorrente da demora para realização da audiência de custódia, se não houve maior atraso e a situação foi justificada pelo julgador de primeira instância.

A prisão cautelar não é pena, mas sim medida imposta para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não podendo ser considerada desproporcional com base nas hipotéticas condições de cumprimento de eventual sanção quando, no caso concreto, estão presentes os elementos para justificar a manutenção da segregação provisória.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem.
29/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:16

Denegado o Habeas Corpus
17/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419999-07.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Impetrante: Felipe Vilhalba Alencar Paciente: Mauro Sergio Moreira de Jesus Advogado: Felipe Vilhalba Alencar (OAB: 24536/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:43

Inclusão em pauta
10/01/2025 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 20:21

Recebidos os autos
09/01/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419999-07.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Felipe Vilhalba Alencar Paciente: Mauro Sergio Moreira de Jesus Advogado: Felipe Vilhalba Alencar (OAB: 24536/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Destarte, indefiro o pedido de reconsideração.

Entrementes, converto o julgamento em diligência a fim de determinar que seja oficiado ao juízo de primeira instância solicitando-lhe informações complementares, precisamente para que esclareça se o paciente já foi transferido para algum presídio deste Estado e as condições do cárcere em que se encontra.

Instrua-se o ofício com cópia da petição e documentos de f. 210-217.

Após, vista à d.

Procuradoria de Justiça.

Em seguida, conclusos.

P.I.
16/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 17:50

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 17:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 19:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 19:10

Recebidos os autos
04/12/2024 19:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 19:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:25

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
30/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 14:17

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419999-07.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Felipe Vilhalba Alencar Paciente: Mauro Sergio Moreira de Jesus Advogado: Felipe Vilhalba Alencar (OAB: 24536/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 20:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 20:41

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:31

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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