18/08/2025 08:52

Prazo em Curso
16/08/2025 04:01

Certidão
06/08/2025 19:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 10:35

Certidão
05/08/2025 10:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 04:05

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825999-33.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elizângela Ladislau Santana Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Turma deixa de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Contudo, condena-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, na ausência desta, sobre o valor da causa.
04/08/2025 08:19

Remessa à Imprensa Oficial
03/08/2025 18:00

Julgamento Virtual Finalizado
03/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/08/2025 18:00

Não-Provimento
07/07/2025 15:52

Incluído em pauta para 07/07/2025 03:52:36 local.
07/07/2025 09:09

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/06/2025 13:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/06/2025 00:23

Certidão
17/06/2025 08:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
17/06/2025 08:24

Certidão
17/06/2025 08:12

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
17/06/2025 06:29

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825999-33.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elizângela Ladislau Santana Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:04

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:55

Distribuído por sorteio
16/06/2025 13:52

Processo Cadastrado
16/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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