16/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:20

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800763-03.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Carmelina Machado da Silva Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, sob fundamento de ocorrência da prescrição, uma vez que transcorrido prazo superior a 10 anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda individual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se o ajuizamento anterior de ação coletiva por sindicato ao qual vinculada a autora tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional da demanda individual posterior, ajuizada com idêntico objeto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ajuizamento da ação coletiva não tem o efeito automático de suspensão ou interrupção do prazo prescricional para as ações individuais, salvo se requerida expressamente a suspensão da ação individual, conforme preceitua o art. 104 do CDC.

A autora, embora ciente da existência da ação coletiva e representada pelo mesmo escritório de advocacia, optou por ajuizar ação individual autônoma, não podendo, assim, beneficiar-se dos efeitos da demanda coletiva.

Inexistente decisão surpresa, pois a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a prescrição na impugnação à contestação.

Também não se verifica ausência de dialeticidade recursal, tendo sido preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 - O ajuizamento de ação coletiva não interrompe automaticamente o prazo prescricional das ações individuais com idêntico objeto, salvo se requerido, no prazo legal, a suspensão da demanda individual, nos termos do art. 104 do CDC. 2 - A ausência de requerimento de suspensão da ação individual impede o aproveitamento dos efeitos da ação coletiva, não se configurando causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º; CDC, arts. 103, § 3º, e 104.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.024.291/PR; STJ, REsp 1761874/SC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:45

Não-Provimento
15/04/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800763-03.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Carmelina Machado da Silva Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:02

Inclusão em pauta
02/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800763-03.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Carmelina Machado da Silva Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 09:01

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 09:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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